Tutela Cautelar Antecedente 0810705-97.2025.8.15.0731 - TJPB

Tutela Cautelar Antecedente 0810705-97.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0810705-97.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de Tutela Provisória de Urgência promovido por JULIANA KAREN LACET DEAN, em face de SERV NÁUTICA JACARÉ SERVIÇOS DE MARINA LTDA, que em decorrência do sumiço de uma roupa (jaleco) no interior do seu veículo que se encontrava nas dependências do promovido, requereu as imagens do circuito de segurança interna, mas lhe foi negado, informando que apenas as liberaria mediante ordem judicial. Acrescenta que em 12 de outubro de 2025, alugou um barco da promovida para comemorar em família a aprovação de sua filha no curso de medicina e, nessa ocasião, a filha da requerente foi presentada por sua tia com um jaleco branco, de considerado valor pecuniário e, sobretudo, de inestimável valor sentimental. No entanto, ao retornarem do passeio, foram surpreendidos com o desaparecimento do presente, que se encontrava no interior do seu veículo, estacionado na área privada do promovido. Desse modo, requer a concessão da tutela provisória de urgência, justificando que os requisitos para concessão se encontram presentes, na medida em que a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, se mostram presentes, pois a demora na obtenção das imagens das câmeras de segurança, resultará na perda definitiva da prova, tornado impossível a apuração dos fatos. Breve relato. Decido. O entendimento é consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) através da Súmula 130, que determina: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". A relação entre o cliente e o estacionamento é considerada uma relação de consumo. O art.14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, o que significa que o estabelecimento responde pelos danos independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. Ao oferecer o estacionamento, mesmo que gratuitamente, o estabelecimento assume o dever de zelar pela segurança dos veículos e seus conteúdos, criando uma legítima expectativa de segurança para o consumidor. Portanto, o fornecimento das imagens do circuito de segurança da promovida, que têm o condão de esclarecer os fatos e facilitar a defesa do direito da autora em Juízo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, constitui prova impossível para a promovida, devendo tal ônus recair sobre a ré, fornecedora de serviços. A respeito da tutela de urgência, o CPC assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, a concessão da tutela impõe certos requisitos sine qua nom se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela, quais sejam: a) provocação da parte; b) existência de probabilidade c) risco ao resultado útil do processo. A antecipação da tutela consiste, pois, na possibilidade, desde que presentes todos os pressupostos legais, de “em caráter geral, conceder liminar satisfativa em qualquer ação de conhecimento”. Frise-se, ainda, que, em hipótese alguma será concedida a antecipação da tutela se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Da análise primeira dos autos, entendo que assiste razão à requerente na existência da prova inequívoca capaz de convencer o juízo da verossimilhança das alegações, eis que a plausibilidade dos seus argumentos, justifica o deferimento da liminar. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA, para determinar que a promovida SERV NÁUTICA JACARÉ SERVIÇOS DE MARINA LTDA, disponibilize todas as imagens colhidas em seu circuito de câmeras interno, do dia 12 de outubro de 2025, justificando eventual impossibilidade. Intime-se; Cite-se para contestar em 15 dias (contagem do prazo em dobro). CABEDELO, 25 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

26/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de SERVNAUTICA JACARE LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(29)