Procedimento Comum Cível 0856067-32.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0856067-32.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

22/05/2026, 09:35

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 20:55

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 03:18

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARLOS DELGADO DE ALBUQUERQUE REU: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO Visto etc. 1. EXPEDIENTE - 022 Poder Judiciário do Estado da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Base de Cálculo] 0856067-32.2024.8.15.2001 RECEBO A EMENDA À EXORDIAL, nos termos do artigo 321 c/c 329 do CPC. Atualize-se o valor da causa no sistema PJe, conforme indicado na petição contida no ID 102983304. 2. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando-se, para tanto, pobre na forma da lei. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural. Contudo, tratando-se de presunção relativa, é possível ao magistrado, de ofício, questionar a declaração, caso existam indícios que contrariem a alegada hipossuficiência, a fim de evitar que o benefício seja concedido a quem não se enquadra nas hipóteses legais. No caso, mostra-se oportuno o exame do pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial, desde que comprovada a condição de hipossuficiência da parte requerente. Dessa forma, a fim de afastar eventual alegação futura de nulidade, determino que se oportunize à parte interessada a apresentação de documentos capazes de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, inserir nos autos documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ficando, desde já, advertida quanto à possibilidade de redução ou parcelamento das custas ou, alternativamente, à juntada do comprovante de pagamento das custas iniciais. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, quinta-feira, 6 de novembro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARLOS DELGADO DE ALBUQUERQUE REU: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO Visto etc. 1. EXPEDIENTE - 022 Poder Judiciário do Estado da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Base de Cálculo] 0856067-32.2024.8.15.2001 RECEBO A EMENDA À EXORDIAL, nos termos do artigo 321 c/c 329 do CPC. Atualize-se o valor da causa no sistema PJe, conforme indicado na petição contida no ID 102983304. 2. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando-se, para tanto, pobre na forma da lei. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural. Contudo, tratando-se de presunção relativa, é possível ao magistrado, de ofício, questionar a declaração, caso existam indícios que contrariem a alegada hipossuficiência, a fim de evitar que o benefício seja concedido a quem não se enquadra nas hipóteses legais. No caso, mostra-se oportuno o exame do pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial, desde que comprovada a condição de hipossuficiência da parte requerente. Dessa forma, a fim de afastar eventual alegação futura de nulidade, determino que se oportunize à parte interessada a apresentação de documentos capazes de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, inserir nos autos documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ficando, desde já, advertida quanto à possibilidade de redução ou parcelamento das custas ou, alternativamente, à juntada do comprovante de pagamento das custas iniciais. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, quinta-feira, 6 de novembro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

26/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 17:10

Recebida a emenda à inicial

06/11/2025, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 21:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/09/2025, 09:08

Conclusos para despacho

12/03/2025, 09:43

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 21:42

Decisão

•12/02/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARLOS DELGADO DE ALBUQUERQUE REU: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO Visto etc. 1. EXPEDIENTE - 022 Poder Judiciário do Estado da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Base de Cálculo] 0856067-32.2024.8.15.2001 RECEBO A EMENDA À EXORDIAL, nos termos do artigo 321 c/c 329 do CPC. Atualize-se o valor da causa no sistema PJe, conforme indicado na petição contida no ID 102983304. 2. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando-se, para tanto, pobre na forma da lei. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural. Contudo, tratando-se de presunção relativa, é possível ao magistrado, de ofício, questionar a declaração, caso existam indícios que contrariem a alegada hipossuficiência, a fim de evitar que o benefício seja concedido a quem não se enquadra nas hipóteses legais. No caso, mostra-se oportuno o exame do pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial, desde que comprovada a condição de hipossuficiência da parte requerente. Dessa forma, a fim de afastar eventual alegação futura de nulidade, determino que se oportunize à parte interessada a apresentação de documentos capazes de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, inserir nos autos documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ficando, desde já, advertida quanto à possibilidade de redução ou parcelamento das custas ou, alternativamente, à juntada do comprovante de pagamento das custas iniciais. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, quinta-feira, 6 de novembro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

26/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(29)