Procedimento Comum Cível 0865864-66.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0865864-66.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

18/03/2026, 09:37

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 09:13

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:39

Decorrido prazo de THAIRON BANDEIRA DIONISIO DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:39

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:11

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inadimplemento, Adicional por Tempo de Serviço] 0865864-66.2023.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. 1. RECEBO a emenda à inicial nos termos do artigo 321 c/c 329 do CPC. Altere-se no sistema PJE o valor dado à causa para constar corretamente como sendo de R$ 88.720,09 (oitenta e oito mil setecentos e vinte reais e nove centavos). 2. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando-se, para tanto, pobre na forma da lei. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural. Contudo, tratando-se de presunção relativa, é possível ao magistrado, de ofício, questionar a declaração, caso existam indícios que contrariem a alegada hipossuficiência, a fim de evitar que o benefício seja concedido a quem não se enquadra nas hipóteses legais. No caso, considerando o reduzido valor atribuído à causa, mostra-se oportuno o exame do pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial, desde que comprovada a condição de hipossuficiência da parte requerente. Dessa forma, a fim de afastar eventual alegação futura de nulidade, determino que se oportunize à parte interessada a apresentação de documentos capazes de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, inserir nos autos documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ficando, desde já, advertida quanto à possibilidade de redução ou parcelamento das custas ou, alternativamente, à juntada do comprovante de pagamento das custas iniciais. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, segunda-feira, 13 de outubro de 2025. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inadimplemento, Adicional por Tempo de Serviço] 0865864-66.2023.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. 1. RECEBO a emenda à inicial nos termos do artigo 321 c/c 329 do CPC. Altere-se no sistema PJE o valor dado à causa para constar corretamente como sendo de R$ 88.720,09 (oitenta e oito mil setecentos e vinte reais e nove centavos). 2. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando-se, para tanto, pobre na forma da lei. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural. Contudo, tratando-se de presunção relativa, é possível ao magistrado, de ofício, questionar a declaração, caso existam indícios que contrariem a alegada hipossuficiência, a fim de evitar que o benefício seja concedido a quem não se enquadra nas hipóteses legais. No caso, considerando o reduzido valor atribuído à causa, mostra-se oportuno o exame do pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial, desde que comprovada a condição de hipossuficiência da parte requerente. Dessa forma, a fim de afastar eventual alegação futura de nulidade, determino que se oportunize à parte interessada a apresentação de documentos capazes de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, inserir nos autos documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ficando, desde já, advertida quanto à possibilidade de redução ou parcelamento das custas ou, alternativamente, à juntada do comprovante de pagamento das custas iniciais. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, segunda-feira, 13 de outubro de 2025. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior

26/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 15:49

Recebida a emenda à inicial

14/10/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 10:11

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 10:11

Despacho

•21/01/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inadimplemento, Adicional por Tempo de Serviço] 0865864-66.2023.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. 1. RECEBO a emenda à inicial nos termos do artigo 321 c/c 329 do CPC. Altere-se no sistema PJE o valor dado à causa para constar corretamente como sendo de R$ 88.720,09 (oitenta e oito mil setecentos e vinte reais e nove centavos). 2. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando-se, para tanto, pobre na forma da lei. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural. Contudo, tratando-se de presunção relativa, é possível ao magistrado, de ofício, questionar a declaração, caso existam indícios que contrariem a alegada hipossuficiência, a fim de evitar que o benefício seja concedido a quem não se enquadra nas hipóteses legais. No caso, considerando o reduzido valor atribuído à causa, mostra-se oportuno o exame do pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial, desde que comprovada a condição de hipossuficiência da parte requerente. Dessa forma, a fim de afastar eventual alegação futura de nulidade, determino que se oportunize à parte interessada a apresentação de documentos capazes de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, inserir nos autos documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ficando, desde já, advertida quanto à possibilidade de redução ou parcelamento das custas ou, alternativamente, à juntada do comprovante de pagamento das custas iniciais. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, segunda-feira, 13 de outubro de 2025. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior

26/11/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIRON BANDEIRA DIONISIO DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(27)