Cumprimento de sentença 0861320-98.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0861320-98.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0861320-98.2024.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: LEONARDO SILVA GOMES(048.706.254-07); CONDOMINIO EDIFICIO MOURIZE I E II(50.714.438/0001-00); Polo passivo: JONATHAS GABRIEL FRANCA FALCAO DA SILVA(700.555.744-16); RACHEL FRANCA FALCÃO BATISTA DANTAS(072.259.734-79); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado (ID. 127589181), alegando, em síntese: a) a impenhorabilidade dos valores bloqueados por terem natureza salarial; b) a nulidade do acordo extrajudicial por ausência de assistência jurídica e vício de consentimento; c) excesso de execução nos cálculos apresentados. Intimada, a parte exequente apresentou resposta (ID. 128946147), refutando as alegações e pugnando pela manutenção da execução. Decido. 1. Da Perda do Objeto quanto ao Desbloqueio de Valores Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, verifico que a questão já foi devidamente apreciada e deferida por este Juízo. Conforme despacho proferido em 25/11/2025 (ID. 127767713), foi reconhecida a natureza salarial da verba e determinado o desbloqueio integral dos valores. Desta feita, resta evidente a perda superveniente do objeto em relação a este ponto específico da impugnação, uma vez que a tutela jurisdicional pleiteada já foi concedida, não havendo mais interesse de agir quanto ao pedido de liberação da quantia. 2. Da Validade do Acordo Extrajudicial e Ausência de Vício de Consentimento O executado alega nulidade do acordo extrajudicial firmado em 18 de outubro de 2024, sustentando que é pessoa leiga e que firmou a avença sem assistência de advogado, o que teria viciado seu consentimento. Razão não lhe assiste. Primeiramente, no ordenamento jurídico brasileiro, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). A assistência de advogado não é requisito de validade para a celebração de acordos extrajudiciais, tampouco para sua homologação judicial, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, onde a capacidade postulatória das partes é ampliada em primeiro grau. Ademais, não se verifica a hipossuficiência técnica ou "leiguismo" alegado capaz de anular o ato. Conforme documentação acostada aos autos pelo exequente (ID. 128947549 e anexos), o executado possui qualificação profissional de nível superior (dentista) e atua na organização de congressos em sua área. Tais fatos demonstram que o executado possui plena capacidade civil e discernimento suficiente para compreender as obrigações financeiras assumidas (pagamento de taxas condominiais), não havendo qualquer indício de coação ou erro substancial que justifique a anulação da avença. 3. Da Inclusão das Parcelas Vincendas Insurge-se o executado quanto à evolução do débito, alegando aumento desproporcional. Contudo, a atualização do valor deve-se à inclusão das taxas condominiais vencidas no curso da demanda. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (prestações periódicas), é perfeitamente lícita e expressamente prevista em lei a inclusão das parcelas que se vencerem no curso do processo até a satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Portanto, não há ilegalidade na cobrança das cotas condominiais vencidas após a celebração do acordo e não pagas, bem como a incidência das multas e encargos previstos na convenção e no próprio acordo descumprido. 4. Da Homologação dos Cálculos Analisando a planilha de débitos apresentada (conforme parâmetros de ID. 121685170 e demonstrativo de ID 128947549), verifico que a mesma observa estritamente os encargos pactuados e a legislação vigente, aplicando-se a correção monetária, juros de mora e a multa estipulada para o caso de inadimplemento. Não havendo excesso de execução a ser declarado, a manutenção dos cálculos apresentados pelo credor é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO PREJUDICADO o pedido de desbloqueio de valores, ante a perda do objeto, visto que a medida já foi realizada conforme decisão de ID 127767713; REJEITO as demais alegações constantes na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, reconhecendo a validade do título executivo e do acordo celebrado entre as partes; HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (ID 121685170), fixando o valor da execução nos termos ali delineados, devidamente atualizados. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos a certidão de registro atualizada do bem indicado à penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. /João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria Da Nobrega Torres Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

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Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO EDIFICIO MOURIZE I E II - CNPJ: 50.714.438/0001-00 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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