Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE VARA ÚNICA 0800964-67.2023.8.15.0031 [Adicional por Tempo de Serviço] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) CLEONES LUCIO FERREIRA MORAIS LINS MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE
Vistos, etc. O recurso inominado apresentado é tempestivo. Assim, estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso inominado em ambos os efeitos, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/95). Decorrido o prazo com ou sem resposta do recorrido subam os autos a Turma Recursal, com nossas homenagens Alagoa Grande/PB, 15 de outubro de 2025. JOSE JACKSON GUIMARAES JUIZ DE DIREITO