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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

JOSE MOURA DA SILVA NETO

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Todas as movimentações(39)