Execução Fiscal 0808263-46.2025.8.15.0251 - TJPB

Execução Fiscal 0808263-46.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0808263-46.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Em face do petitório retro, suspendo o presente feito pelo prazo de 06 (seis) meses, o que faço com fulcro no art. 922 do CPC. Devem ser mantidas as constrições porventura existentes no feito, porquanto foram realizadas antes do parcelamento administrativo, o que, de acordo com entendimento jurisprudencial, prejudica sua liberação, porquanto garantem a execução, inclusive o adimplemento do parcelamento. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PENHORA ANTERIOR. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão interlocutória que ordenou a suspensão da execução (art. 151, VI, do CTN) e o desbloqueio de valor equivalente a 65% dos proventos de aposentadoria. Irresignação do devedor. O STJ mantém entendimento consolidado no sentido de que o parcelamento não tem o condão de autorizar a liberação da constrição anterior de bens determinada como garantia de execução fiscal. A execução se realiza no interesse do credor, de modo que a prática dos atos executivos deve estar sempre voltada para a satisfação do crédito previsto no título executivo. Acerto da decisão. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00493161120228190000 202200267673, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, Data de Julgamento: 14/09/2022, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2022). Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito, inclusive informar se o parcelamento vem sendo cumprido ou, em caso negativo, indicar a data do descumprimento. Escoado o prazo após intimação do exequente, sem manifestação, intime-se, pessoalmente, para dar seguimento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. P. I. Patos - PB, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO RODRIGUES MOREIRA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO RODRIGUES MOREIRA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO RODRIGUES MOREIRA em 21/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Decisão em 28/11/2025.

Todas as movimentações(28)