Procedimento Comum Cível 0800724-09.2023.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800724-09.2023.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/04/2026, 09:51

Expedição de certidão de decurso de prazo.

06/04/2026, 09:37

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 09:05

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 09:05

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:43

Juntada de Petição de apelação

13/11/2025, 11:07

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL MACIEL, ANA PAULA ALVES DOS SANTOS, JOAO BERNARDO DE FIGUEIREDO, MARIA FELIX DA SILVA, VALDEMAR ROLIM DE SOUSA, ALBERTO XAVIER LEITE, RITA FRANCISCA DE JESUS, ROSA MARIA ALMEIDA FURTADO, JOAO XAVIER LEITE, RONNIE VOM BATISTA DA SILVA, OSVALDO CIRILO FERREIRA, ANTONIO LARANJEIRA DE LACERDA, VALQUIR GOMES SOBRINHO, MARCONI RUBEM VIEIRA, MARIA XAVIER DE LACERDA, FRANCISCO FURTADO DE FIGUEIREDO, ODETE XAVIER LEITE, ANTONIO FERREIRA LOPES, TERESINHA RAMOS DE SOUSA, MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA, MARIA MARLENE FERREIRA RAMALHO, FRANCINETE RODRIGUES DE SOUSA, FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO, EPITACIO ALVES DE SOUSA, JOAO NUNES FRADE, MARIA NAZARETE RAMALHO DE OLIVEIRA, FRANCISCO EDIVAN CIRILO VIEIRA, GILVAN LEITE DA SILVA, TIBURTINO ALDEMARIO NEVES, ERIVANIA LOPES ANICETO REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA – INEXISTÊNCIA - INSURREIÇÃO CONTRA MATÉRIA DE DIREITO JÁ APRECIADA NO DECISUM – INADMISSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA DO JULGADO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. “Rejeitam-se os embargos declaratórios que pretendem ressuscitar matéria preclusa” (STJ, 2a T. Resp. 56330-5-RS, rel. Min. Peçanha Martins). Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800724-09.2023.8.15.0151 [Seguro] Vistos etc. MANOEL MACIEL E OUTROS, qualificado nos autos, em face de sentença proferida por este juízo, ingressou, no prazo legal, com os presentes embargos de declaração, sob os argumentos expostos no requerimento de fls. 117311536. Instado a se manifestar, o embargado quedou silente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Sobre o tema, ministra Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em disceptação, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Assim é que o embargante aduz que há omissão na sentença, por esta afastar, sem fundamentação adequada, a legitimidade passiva da seguradora contratada, com base apenas na existência de apólice vinculada ao SFH (ramo 66). Inicialmente, porque nem de longe restou demonstrado o alegado, eis que da fundamentação da sentença emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais este magistrado julgou o processo com resolução do mérito. Portanto, tendo havido pronunciamento de forma clara sobre a matéria supostamente omissa, segundo o embargante, não procedem os embargos interpostos.. Com efeito, verifica-se que a insurreição do embargante se refere ao conteúdo, já analisado e fundamentado. Portanto, não pode ser reexaminado ou discutida através de embargos de declaração. Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, serem rejeitados. Ante o exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie bem como na jurisprudência pátria, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso de recurso inominado. Na hipótese de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões em 15 dias e em seguida remetam-se os autos à Superior Instância, a quem compete fazer o necessário juízo de admissibilidade da peça (art. 1.010, §3º, do CPC). Conceição, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO THIAGO DA SILVA. RABELO Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•30/05/2023, 12:01

Sentença

•17/06/2025, 11:05

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL MACIEL, ANA PAULA ALVES DOS SANTOS, JOAO BERNARDO DE FIGUEIREDO, MARIA FELIX DA SILVA, VALDEMAR ROLIM DE SOUSA, ALBERTO XAVIER LEITE, RITA FRANCISCA DE JESUS, ROSA MARIA ALMEIDA FURTADO, JOAO XAVIER LEITE, RONNIE VOM BATISTA DA SILVA, OSVALDO CIRILO FERREIRA, ANTONIO LARANJEIRA DE LACERDA, VALQUIR GOMES SOBRINHO, MARCONI RUBEM VIEIRA, MARIA XAVIER DE LACERDA, FRANCISCO FURTADO DE FIGUEIREDO, ODETE XAVIER LEITE, ANTONIO FERREIRA LOPES, TERESINHA RAMOS DE SOUSA, MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA, MARIA MARLENE FERREIRA RAMALHO, FRANCINETE RODRIGUES DE SOUSA, FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO, EPITACIO ALVES DE SOUSA, JOAO NUNES FRADE, MARIA NAZARETE RAMALHO DE OLIVEIRA, FRANCISCO EDIVAN CIRILO VIEIRA, GILVAN LEITE DA SILVA, TIBURTINO ALDEMARIO NEVES, ERIVANIA LOPES ANICETO REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800724-09.2023.8.15.0151 [Seguro] Vistos, etc. Cuida-se de demanda intitulada de “Ação Ordinária de Indenização Securitária” proposta por MANOEL MARCIEL em litisconsórcio ativo com várias outras partes e face da FEDERAL DE SEGUROS S/A. Em resumo, sustentam que são moradores dos conjuntos habitacionais do projeto CEHAP, localizados nessa Comarca, cujas casas foram construídas e comercializadas dentro dos programas habitacionais do Sistema Financeiros de Habitação. Apontam no momento da aquisição aderiram a Apólice de Seguro Habitacional passando a contar com a denominada cobertura compreensiva especial para riscos de Danos Físicos do Imóvel – DFI. Assim, após longo arrazoado e alegando a existência de inúmeros vícios na construção dos imóveis pedem a condenação da ré ao pagamento dos valores necessários ao conserto integral bens, a ser determinado em liquidação de sentença e, ainda, a condenação da ré ao pagamento do valor acumulado da multa decendial estatuída na cláusula 17ª, subitem 17.3 das condições especiais da Apólice Habitacional. Contestação apresentada. Nesta peça a ré sustenta, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não teria emitido o Termo de Negativa de Cobertura. Sustenta, ainda, que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da União Federal, posto que o FVCS – Fundo de Compensação de Variação Salarial, que é composto do capital advindo da contribuição dos mutuários e agentes financeiros, bem como de dotações orçamentárias da União, destina-se a dar cobertura aos sinistros, dentre os quais se encontram os danos físicos de imóveis. Aponta, por outro lado, que o SFH é administrado por um ente federado e por um órgão do Poder Executivo e, por estas razões, torna-se necessária a participação da Caixa Econômica Federal e da União Federal. Alegou, ainda, a ilegitimidade ativa dos requerentes, eis que não possuem vínculos com a Apólice do Seguro Habitacional dos SFH. Sustentou, também, que a petição inicial seria inepta, pois não foram indicadas as datas em que teriam se verificado os alegados dados nos imóveis. Defendeu, ainda, a prescrição, eis que o prazo para o ajuizamento da ação seria de um ano. No mérito, argumentou que os pedidos deveriam ser julgados improcedentes. Com a contestação foram ajoujados os documentos. Impugnação apresentada. Em decisão de fls. id 74033802, este juízo declinou da competência por entender que a Caixa Econômica Federal tem interesse no presente feito, devendo figurar como parte, e por se tratar de uma empresa pública federal, a competência para processar e julgar a causa seria da Justiça Comum Federal. Decisão determinando o prosseguimento do feito neste Juízo, fls. id 113717402. É o breve relatório. DECIDO: A controvérsia apresentada nos autos concerne à cobrança de valores referentes a título de seguro habitacional em função de danos em imóveis objeto de contrato de financiamento habitacional. Afirma a parte autora, que na qualidade de mutuários do sistema de habitação e, portanto, contratantes de seguro habitacional obrigatório, os imóveis residenciais passaram a apresentar diversos danos físicos decorrentes da construção. Em análise detida dos autos, verifico que, embora a autora questione a natureza pública da apólice do seguro, não há dúvida quanto ao Ramo 66 na espécie. Vejamos. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS foi instituído pela Resolução nº 25, de 16/6/1967, do Conselho de Administração do Extinto Banco Nacional da Habitação – BNH. Posteriormente, por intermédio do Decreto-Lei nº 2.291/1986, o Banco Nacional de Habitação foi extinto e a Caixa Econômica Federal lhe sucedeu em todos os direitos e obrigações. Com a Lei 7.692/1988 (advinda da MP 14/1988), que alterou a redação do Decreto-Lei 2.406/1988, o FCVS passou a garantir o equilíbrio do seguro habitacional do SFH, assumindo a CEF os riscos das Apólices do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH. “Art. 2º. O Instituto de Resseguros do Brasil - IRB encaminhará ao gestor do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, mensalmente, a prestação de contas e, sempre que solicitado, as informações pertinentes ao comportamento da relação entre as indenizações pagas e os prêmios recebidos em operações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação”. Até a edição da Medida Provisória nº 1.671/1998, que passou a permitir a vinculação de contratos de seguros privados ao SFH (Ramo 68), desvinculadas do SH/SFH, todas as apólices de seguro habitacional eram do ramo público (ramo 66): "Art. 2º. Os agentes financeiros do SFH poderão contratar financiamentos onde a cobertura securitária dar-se-á em apólice diferente do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, desde que a operação preveja, obrigatoriamente, no mínimo, a cobertura relativa aos riscos de morte e invalidez permanente”. Vale ressaltar que, antes dessa autorização legislativa concedida em 1998, todas as apólices do SH (Seguro Habitacional) eram do ramo público (ramo 66). A MP 478/2009 extinguiu as apólices públicas, proibindo novas contratações dessa espécie de apólice. Assim, a cobertura da apólice do SH/SFH era imperativa a todas as operações de financiamento do SFH, desde sua criação até sua extinção, momento a partir do qual os financiamentos imobiliários obtiveram a possibilidade de ligação a apólices de seguro privadas, sem garantia do FCVS. Com efeito, nas ações em que se busca responsabilização por cobertura securitária relativamente a contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, de apólice pública (Ramo 66) garantida pelo FCVS, como na hipótese dos autos, as seguradoras privadas não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da lide porquanto são meras intermediárias, prestadoras de serviço, ficando todos os ônus decorrentes de eventual sinistro sob a responsabilidade do FCVS, a teor do que determinava a MP nº 513/2010, convertida na Lei nº 12.409/2011, de 25/05/2011, e conforme disposto pelo DL n. 2.406/88, art. 2º, I: - DECRETO-LEI Nº 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988: Art. 2º. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS será estruturado por Decreto do Poder Executivo e seus recursos destinam-se a: (Redação dada pela Lei nº 7.682, de 1988) I - garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional; (Incluído pela Lei nº 7.682, de 1988) - LEI Nº 12.409/2011, DE 25 DE MAIO DE 2011: Art. 1º. Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a: I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009; II - oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH; e III - remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes do disposto neste artigo. Parágrafo único. A cobertura direta de que trata o inciso II do caput poderá cobrir: I - o saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e II - as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. Tal entendimento alinha-se à jurisprudência do e. STJ, firmada em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. FESA/FCVS. APÓLICE PRIVADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. RECURSO REPETITIVO. CITAÇÃO ANTERIOR À MP 513/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409/11. 1. Ação ajuizada antes da edição da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelo autor no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistente simples da seguradora. 2. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) administrado pela CEF, do qual o FESA é uma subconta, desde a edição do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/88 garante o equilíbrio da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (Ramo 66), assumindo integralmente os seus riscos. A seguradora privada contratada é mera intermediária, prestando serviço mediante remuneração de percentual fixo dos prêmios de seguro embutidos nas prestações. 3. Diversamente, no caso de apólices de seguro privadas, cuja contratação no âmbito do SFH somente passou a ser admitida a partir da edição da MP 1.671, de 1998, o resultado da atividade econômica e o correspondente risco é totalmente assumido pela seguradora privada, sem possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS. 4. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento.Ao contrário, sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal. 5. Hipótese em que o contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional da única autora foi celebrado em condições de mercado, não sendo vinculado à Apólice Única do SH/SFH. Inexistência de interesse jurídico da CEF. Competência da Justiça Estadual. 6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos do julgado no caso concreto, apenas para fazer integrar os esclarecimentos acima à tese adotada para os efeitos do art. 543-C, do CPC. (EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, STJ - Segunda Seção, julgado em 09/11/2011, DJe 28/11/2011) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH. CONTRATO CELEBRADO ENTRE 02/12/1988 a 29/12/2009. APÓLICE PÚBLICA, DO RAMO 66. COBERTURA PELO FCVS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA PRIVADA. MERA INTERMEDIÁRIA, PRESTADORA DE SERVIÇO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Nas ações em que se busca responsabilização por cobertura securitária relativamente a contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, de apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, como na hipótese dos autos, as seguradoras privadas não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide porquanto são meras intermediárias, prestadoras de serviço, ficando todos os ônus decorrentes de eventual sinistro sob a responsabilidade do FCVS, conforme disposto pelo DL n. 2.406/88, art. 2º, I. Precedente do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos: (STJ, EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 28/11/2011). 3. Embargos de declaração da Caixa Seguradora acolhidos para, reconhecendo sua ilegitimidade passava ad causam, dar parcial provimento à apelação por ela interposta. Embargos de declaração da Caixa Econômica Federal rejeitados. (EDAC 0003780-40.2006.4.01.3308, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 13/09/2019) Desse modo, a CEF de fato é quem ostenta legitimidade passiva nas ações em que se postula a cobertura securitária por vícios de construção em imóveis por ela financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, eis que atua como preposto da seguradora, respondendo por todas as questões contratuais, inclusive relativas à cobrança e uso dos prêmios de seguro, sem embargos de eventual ação de regresso contra quem entender subjetivamente responsável. Nesse sentido: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECONHECIMENTO DO SINISTRO PELA SEGURADORA. LEGITIMIDADE DA CEF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - Para que o agravo retido seja conhecido faz-se necessário o conhecimento da apelação e a reiteração do Recorrente nas razões ou contrarrazões do recurso, manifestando seu interesse de vê-lo examinado pelo Tribunal, consoante regra do art. 523 do Código de Processo Civil. Assim, não deve ser conhecido o agravo retido quando os Autores não reiteram o pedido de seu exame. II - O caso dos autos revela que os mutuários tiveram que desocupar o imóvel em razão de vício de construção, cujo sinistro foi reconhecido pela seguradora que determinou a desocupação do prédio e contratou a empresa responsável pela construção de novo edifício. Nessa hipótese, a CEF é parte legítima para responder pelos valores que ela exigiu a título de prestação no período em que o imóvel encontrava-se em construção, bem como pelos danos morais daí decorrentes. III - A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para compor a relação processual nas ações em que se postula a cobertura securitária por vícios de construção em imóveis por ela financiados em empreendimento popular destinado a mutuários de baixa renda no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Máxime, na hipótese em que a Companhia Seguradora reconheceu o sinistro e foi responsável pela contratação da empresa construtora que executou os serviços de reforma e reconstrução do edifício. Com efeito, nos contratos coligados, em que se tem o financiamento e o seguro habitacional adjeto, firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a CAIXA possui legitimidade ad causam porque é quem atua como preposto da seguradora e responde por todas as questões contratuais, inclusive as relativas ao seguro. Assim, também é responsável pelo dano material aferido em decorrência da desocupação do imóvel, sem embargos de eventual ação de regresso contra quem entender subjetivamente responsável. IV - No cálculo da indenização, o julgador deve atuar com razoabilidade, observando o caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado. Caso em que a reparação fixada na sentença recorrida mostra-se suficiente para compensar o dano material (R$ 3.893,25), o abalo moral sofrido pela Autora (R$ 17.663,60) e a repetição do indébito (R$ 3.532,72) relativo a valores exigidos indevidamente pelo agente financeiro. Tudo considerando o caso concreto e a condição financeira das vítimas e da Caixa Econômica Federal. V - Juros fixados nos termos do art. 406 do Código Civil com índice distinto (1% - um por cento) do entendimento do colendo STJ (SELIC) que se mantém em virtude da ausência de específica impugnação no apelo da ré. VI - Agravo retido dos Autores não conhecido e apelação da CEF a que se nega provimento. (AC 0018944-06.2005.4.01.3300, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 – Sexta Turma, e-DJF1 29/10/2012 PAG 56) Destarte, tratando-se de parte manifestamente ilegítima, é de ser reconhecida a carência de ação, impondo-se a extinção do presente feito. Em relação ao requerimento de formação de litisconsórcio necessário em relação à Caixa Econômica Federal, o mesmo deve ser indeferido, uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva do promovido, neste caso, a competência para apreciação de demanda seria da Justiça Federal, já tendo sido declarado, conforme decisão de fls. id 113717402, a ausência de interessa da Caixa no presente feito, ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Isento de custas processuais e honorários advocatícios por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Transitado em julgado, arquive-se, com as cautelas da lei e anotações de estilo. P. R. I. e cumpra-se. Conceição, datado e assinado eletronicamente. Fco. Thiago da S. Rabelo Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

—