Procedimento Comum Cível 0807529-77.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807529-77.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JÉSSICA DE SOUSA SIQUEIRA LEITE RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807529-77.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida de demanda que versa sobre matéria de saúde suplementar, notadamente, pelo fato de a parte autora pretender custeio de tratamento em face do plano de saúde réu. A Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as ações propostas em face de operadoras de planos de saúde que tenham por objeto, nos termos da Lei nº 9.656/1998: (I) a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais; (II) a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica; (III) a obtenção de atendimento por meio de reembolso de despesas ou utilização da rede credenciada; e (IV) a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. A norma também estabelece que tais processos devem ser remetidos ao Núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive aqueles já em curso, assegurando a racionalização da tramitação e a especialização da jurisdição. De outro lado, a própria Resolução ressalva que não integram a competência do Núcleo as demandas que tenham por objeto exclusivo questões contratuais desvinculadas da assistência à saúde, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias de natureza eminentemente contratual, que permanecem sob a competência das varas de origem. No caso em apreço, a controvérsia versa sobre matéria inserida na competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, conforme previsão expressa da Resolução nº 32/2025. Posto isso, determino a imediata remessa dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, para processamento e julgamento, observando-se a competência absoluta estabelecida pela Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 25 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JESSICA DE SOUSA SIQUEIRA LEITE em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA DE SOUSA SIQUEIRA LEITE em 12/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Expediente em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Expediente em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Expediente em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos.

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