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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 44.302,20

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

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Partes do Processo

MARIA IEDA FERREIRA

CPF

Autor

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Decorrido prazo de PAMELLA LUCIANA GOMES DE MORAIS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAMELLA LUCIANA GOMES DE MORAIS em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício requisitório de precatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Expediente em 28/11/2025.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(30)