Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0845364-42.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0845364-42.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

14/04/2026, 10:44

Juntada de Certidão

14/04/2026, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2026, 19:15

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Conclusos para decisão

15/01/2026, 13:33

Juntada de Petição de defesa prévia

15/12/2025, 18:56

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0845364-42.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Preliminarmente, cumpre destacar que, como regra geral, os processos judiciais tramitam sob ampla publicidade. A decretação do segredo de justiça constitui exceção, sendo admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, conforme se verifica a seguir: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Assim, como o caso dos autos não se amolda a nenhuma das situações acima descritas, deve o processo tramitar com ampla publicidade, motivo pelo qual retiro o segredo de justiça atribuído à ação. Ademais, considerando a manifestação retro pelo Estado da Paraíba, e primando pela observância do princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos arts. 9º e 10, do Código de Processo Civil, intime-se o Demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao alegado de ID 113480091. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 00:08

Conclusos para decisão

22/08/2025, 13:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 12:39

Documentos

Despacho

•08/02/2026, 19:15

Decisão

•28/08/2025, 00:08

—

Partes do Processo(22)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de defesa prévia

Publicado Expediente em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(28)