Procedimento Comum Cível 0810895-45.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810895-45.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ILDEFONSO DA SILVA NETO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0810895-45.2025.8.15.0251 Vistos etc. RELATÓRIO ANTONIO ILDEFONSO DA SILVA NETO, já qualificado nos autos, ingressou em juízo com a presente ação de cancelamento de ônus c/c indenização por danos dorais e materiais em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, também qualificado, objetivando o cancelamento do contrato e a restituição dobrada dos valores descontados, em razão de suposta contratação nula. Afirma o promovente que é idoso, aposentado, e foi surpreendido com descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário desde 05/2020, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 611868528, no valor da parcela de R$ 245,00. Sustenta que jamais firmou tal negócio jurídico com a instituição financeira promovida. Regulamente citado, o réu ofereceu contestação, na qual sustenta, em resumo, a preliminar de inépcia da inicial e a prescrição. No mérito, defende a regularidade da contratação, juntando o contrato, o comprovante de transferência (TED de R$ 10.470,09, ID 125487480) e extrato de pagamentos (ID 125487488), pugnando pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica, momento em que o autor refutou as preliminares e alegou que a assinatura no contrato apresentado não era sua, insistindo na fraude, dispensando, contudo, perícia grafotécnica. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado de Mérito O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 125, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 330, I). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. A realização de prova pericial, no caso em análise, é desinfluente ao deslinde da ação, notadamente por estarem os fatos bem delineados na inicial e a matéria controvertida ser a existência de contrato por ele celebrado e a utilização do valor, fatos estes que serão demonstrados como suficientemente provados por meio dos documentos carreados aos autos. No presente feito, portanto, não há necessidade de dilação probatória, de modo que, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. Da Decadência A parte reclamada sustenta a prejudicial de mérito da decadência, alegando que decorreram mais de 04 (quatro) anos entre a celebração do contrato e a propositura da presente ação, tendo decaído o direito de ação da parte promovente, com fulcro no art. 178, II, do Código Civil. Ocorre que, igualmente ao entendimento aplicável à contagem do prazo prescricional, em ações deste jaez os marcos iniciais da decadência se renovam mês a mês, por ser relação de trato sucessivo, consoante entendimento jurisprudencial assente, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). APELAÇÃO CÍVEL 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. MICROSSISTEMA CONSUMERISTA APLICADO À ESPÉCIE. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTRUMENTO REDIGIDO DE FORMA CLARA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE. ANUÊNCIA DO CONTRATANTE COM OS TERMOS PACTUADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL 2. PLEITOS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” (STJ - AgInt no MS 23.862/DF). 2. Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do instrumento, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 3. Havendo a reforma da sentença, mister é a inversão da sucumbência. 4. O não acolhimento da tese principal de ocorrência de falha na prestação do serviço da instituição financeira torna prejudicado o pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e de majoração dos honorários sucumbenciais e, consequentemente, da apelação cível interposta pela parte autora. 5. Apelação cível 1 conhecida e provida. Apelação cível 2 prejudicada. (TJ-PR - APL: 00122037620208160129 Paranaguá 0012203-76.2020.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 02/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2022). Assim, rejeito a tese de decadência ventilada. Da Prescrição Quinquenal Sustenta o réu a ocorrência da prescrição que deve ser analisada, eis que decorrera mais de 5 (cinco) anos do início dos descontos e a propositura da ação. Entretanto, não é este o entendimento aplicável à matéria, uma vez que o marco inicial para contagem do prazo prescricional é a data do último pagamento, em se tratando de relação de trato sucessivo. Este é mesmo o posicionamento do STJ, conforme segue: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). Assim, sem maiores delongas, rejeito a preliminar de prescrição. Da Impugnação à Gratuidade Judiciária O demandado, em sua defesa, contesta a gratuidade judiciária concedida ao promovente, requerendo sua revogação, ao argumento de que não há prova nos autos acerca da condição financeira da promovente ou de que esta se enquadra na hipossuficiência jurídica. Ocorre que a demandante trouxe aos autos o extrato de empréstimo consignado (ID 124179227) atestando que recebe benefício previdenciário, cuja base de cálculo é um salário-mínimo. Ora, é prescindível tecer maiores considerações acerca da capacidade econômica de um beneficiário do INSS que recebe apenas um salário-mínimo, cujo valor é corroído por diversos descontos consignados. Tal situação evidencia, por si só, a hipossuficiência para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária e mantenho o benefício concedido. Do Mérito O cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade da contratação do empréstimo consignado cadastrado sob nº 611868528 junto ao INSS, com a respectiva consignação da parcela mensal de R$ 245,00. A parte autora alega que não firmou o contrato que originou a consignação, inexistindo, portanto, pendência financeira com a Ré. Por sua vez, a instituição financeira promovida demonstrou a existência do contrato e a transferência do valor para a conta do Autor. O Réu anexou o instrumento contratual (ID 125487475) e o comprovante de crédito (TED - ID 125487480) no valor de R$ 10.470,09 (dez mil, quatrocentos e setenta reais e nove centavos), realizado em 05/05/2020 e destinado ao CPF do Autor sob a rubrica de "pagamento CDC", vinculado ao Contrato nº 611868528. Embora o autor, em réplica, tenha alegado divergência de assinatura e desconhecimento do crédito, o fato é que o valor de R$ 10.470,09 foi inegavelmente transferido pela instituição financeira para a conta de titularidade do autor em maio de 2020, conforme o comprovante de TED. Os descontos mensais no valor de R$ 245,00 iniciaram-se logo em seguida, em junho de 2020, conforme extrato de consignado do INSS (ID 125487488). Importa ressaltar que a decisão de ID 124182004 oportunizou ao autor juntar seus extratos bancários contemporâneos à contratação, a fim de atestar a existência (ou não) de depósito do valor em sua conta, mantendo-se o postulante inerte. Não é demais pontuar que se trata de valor considerável e seu aporte na conta da parte não passa despercebido ou confundido com valores provenientes de aposentadoria. Diante disto, entendo que o contrato não deve ser anulado. A ação foi proposta apenas em 2025, quase cinco anos após o recebimento do crédito e o início dos descontos, sem que o autor tenha comprovado a devolução do valor ou, ao menos, realizado o depósito em juízo para elidir o seu enriquecimento sem causa. Ora, é imperioso reconhecer que, tendo o autor recebido o valor do empréstimo em sua conta e jamais o tendo devolvido ao banco, e, ainda, permitindo a consolidação dos descontos por um período de anos sem qualquer tentativa administrativa ou judicial tempestiva para a desconstituição do negócio jurídico e a restituição do capital, resta patente a sua ciência e, no mínimo, a aceitação tácita dos termos contratuais. Em casos como o presente, a jurisprudência tem sido firme no sentido de que o recebimento de valor referente a contrato, mesmo que impugnado, e a não restituição ao banco, importa em aceitação tácita e convalidação dos termos do negócio. Portanto, a documentação juntada pelo demandado é harmonica e suficiente para revelar a existência da relação jurídica firmada entre as partes, bem como a legitimidade da contratação e, consequentemente, dos descontos em folha. O Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que não usufruiu do numerário, o que era um fato constitutivo de seu direito. Pelo contrário, a prova dos autos aponta para a fruição do crédito e a posterior insurgência tardia. O suplicado se desincumbiu de maneira satisfatória do ônus processual de comprovar o vínculo jurídico que deu ensejo à cobrança, na forma do art. 373, II, do CPC. Logo, diante do conjunto probatório trazido aos autos, é de se reconhecer a existência e validade do pacto questionado. A seguir, colaciono jurisprudência nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INADIMPLIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. Conforme emerge dos documentos carreados aos autos, restou devidamente comprovada a relação jurídica entre as partes, tendo em vista que, além do ‘Contrato de abertura de conta corrente conta investimento e conta de poupança (fls. 64-69)’, a ré juntou aos autos extratos da conta corrente (fls. 80-89) e a declaração de cessão de crédito (fls. 59-60) celebrada entre o Banco do Brasil e a empresa ré. Dessa forma, tendo a recorrida se desincumbido de seu ônus, ao comprovar a existência da relação jurídica e a origem da dívida pela qual inscreveu o recorrente nos cadastros de inadimplentes, mister o reconhecimento da licitude da mencionada inscrição, porquanto se consubstancia em exercício regular de seu direito.” Recurso desprovido. (TJRS, Recurso Cível Nº 71004653861; Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal Cível; Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 24/07/2014). “Cabia ao réu provar a existência da relação jurídica, ônus do qual se desincumbiu a contento. Hipótese em que demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ao inadimplir obrigação avençada com o fornecedor de serviços, conforme art. 14, par.3º, inc. II do Código de Defesa do Consumidor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O autor pleiteou declaração de inexistência de relação jurídica com a ré, e indenização por danos morais, em virtude de apontamento negativo em seu nome. A ré apresentou documento que comprova proposta de financiamento assinada pelo autor. Ainda que não tenha trazido o inteiro teor do contrato, o documento produzido pela ré retrata a intenção do autor de contratar, dando indícios de que o desconhecimento da relação jurídica não é verossímil. (...). Tais elementos demonstram que o autor não expôs os fatos em juízo conforme a verdade, ao dizer que não havia contratado com a ré. Configurada a ausência da lealdade processual e a litigância de má-fé, e necessária a condenação nos termos do art.18 do Código de Processo Civil. Recurso do autor a que se nega provimento. (TJSP, processo nº 0175730-02.2012.8.26.0100; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Relator: Carlos Alberto Garbi; Julgado em 29.04.2014; publicado em 05.05.2014). Demais disso, não restou patente nos autos a ocorrência de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, que pudesse caracterizar a existência de vício de consentimento na relação jurídica em comento, bem como irregularidades na prestação do serviço, não podendo o direito pleiteado ser atendido com base apenas em argumentos. A improcedência dos pedidos, portanto, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, pois evidenciada a legitimidade do negócio jurídico estabelecido entre as partes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, restando, contudo, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade judiciária concedida nos autos. Publicado e registrado via PJe. Intime-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar em 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Expediente em 28/11/2025.

Publicado Expediente em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

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