Procedimento Comum Cível 0805047-02.2023.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805047-02.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805047-02.2023.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Demarcação ajuizada por JOSÉ VITURINO DOS SANTOS SOBRINHO em face de FICISA FONSECA IRMÃOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - ME e de SÉRGIO ANTÔNIO CARNEIRO BENEVIDES JÚNIOR, na qualidade de Inventariante do espólio a que a pessoa jurídica estaria vinculada, objetivando a correta delimitação da propriedade rural denominada ENGENHO SANTO AMARO, registrada sob a matrícula nº 22.867, e o consequente cancelamento da certificação de georreferenciamento de propriedade vizinha (matrícula nº 56.957), apontada como sobreposta em 29,07 hectares sobre o imóvel do Autor, conforme exaustivamente demonstrado nos documentos técnicos acostados aos autos, notadamente o laudo topográfico e as comunicações com o INCRA veiculadas nos IDs subsequentes da distribuição original na Justiça Federal. A lide, que originalmente tramitou perante a Justiça Federal, teve o reconhecimento da incompetência daquele Juízo, sendo redistribuída a esta Comarca, momento em que o Autor procedeu à emenda da inicial, convolando a pretensão original em Ação de Demarcação, instrumento processual adequado para a fixação de limites incertos ou confusos e a determinação dos reais confinamentos, conforme preconiza o Artigo 569, inciso I, do Código de Processo Civil, e o Artigo 1.297 do Código Civil, visando, em última instância, obter a determinação judicial necessária para o cancelamento da certificação do polígono junto ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF/INCRA) e a subsequente retificação do registro imobiliário na respectiva Serventia Extrajudicial. Após diversas tentativas frustradas de citação da pessoa jurídica Ré, o Autor requereu e obteve o deferimento da citação na pessoa do Inventariante SÉRGIO ANTÔNIO CARNEIRO BENEVIDES JÚNIOR, que detém a administração do espólio, no qual a empresa figuraria como integrante do acervo patrimonial, conforme certificado no ID 98319071 datado de 13 de agosto de 2024. O Inventariante Sérgio, após citado, compareceu aos autos em 02 de setembro de 2024 (ID 99535505), requerendo a sua habilitação e a designação de audiência de conciliação, o que foi prontamente acolhido por este Juízo no ID 100411191; entretanto, verifica-se que o Réu principal, em momento processual oportuno, deixou de apresentar a peça de defesa, limitando-se ao pedido conciliatório e à juntada de procuração. Nessa fase processual, foi realizada a Audiência de Conciliação em 11 de setembro de 2025, a qual se revelou infrutífera, oportunidade em que a empresa PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA compareceu, protocolando requerimento de HABILITAÇÃO COMO TERCEIRO INTERESSADO na modalidade de Assistência Litisconsorcial (ID 123170453), alegando ser parceira imobiliária da Ré FICISA, com notório interesse no desfecho da lide. Superada a fase de conciliação e estando pendente apenas a análise do pedido de intervenção de terceiros e a verificação da regularidade da ausência de contestação por parte do Réu principal, procedo à análise das questões processuais remanescentes para o regular saneamento do feito e prosseguimento da instrução processual, fase crucial para se obter a prova pericial topográfica indispensável à decisão da lide demarcatória, a qual exige a presença de elementos técnicos para a fixação dos marcos divisórios. Da Admissão da Assistência Litisconsorcial O Código de Processo Civil, em seu Artigo 119, estabelece o direito de intervenção de terceiro que demonstre interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, permitindo-lhe atuar como assistente. No caso em tela, a sociedade PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA demonstrou, por intermédio da petição de ID 123170453, que celebrou com a Ré FICISA um "Instrumento Particular de Contrato de Parceria Imobiliária", devidamente registrado e arquivado, tendo como objeto, presumivelmente, o imóvel rural cuja correta delimitação é questionada nesta demanda. Conforme asseverado pelo Peticionário, a decisão a ser proferida influenciará de forma direta e insofismável a relação jurídica material existente entre o terceiro e o Réu assistido. O interesse jurídico da PACTO URBANISMO é indubitável, pois a eventual procedência da pretensão autoral de demarcação e cancelamento da certificação no SIGEF subtrairá da área da Ré FICISA os 29,07 hectares alegadamente sobrepostos, impactando diretamente o objeto da parceria imobiliária firmada pela PACTO URBANISMO com a Ré. Esta situação enquadra-se de maneira precisa no conceito de assistência litisconsorcial, conforme disposto no Artigo 124 do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente que se considera litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido, conferindo-lhe os mesmos poderes conferidos ao assistido, sujeitando-se, inclusive, aos resultados da demanda, inclusive no que tange à coisa julgada. Sendo assim, configurado o robusto e direto interesse jurídico na manutenção do status quo registral e fático dos limites do imóvel da empresa Ré, e demonstrada a relação jurídica substancial que será afetada pela presente demanda demarcatória, mister se faz a admissão da intervenção. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pela PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ/MF sob n° 23.422.354/0001-20), admitindo a sua intervenção nos autos, o que faço na qualidade de ASSISTENTE LITISCONSORCIAL da parte Ré (FICISA FONSECA IRMÃOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - ME e SÉRGIO ANTÔNIO CARNEIRO BENEVIDES JÚNIOR), devendo a secretaria proceder à anotação na capa dos autos e nos registros eletrônicos quanto à intervenção e aos novos patronos indicados. Da Certificação da Revelia do Réu Principal Uma vez verificados os documentos comprobatórios anexados, constata-se que o Réu SÉRGIO ANTÔNIO CARNEIRO BENEVIDES JÚNIOR, que representa a Ré FICISA na qualidade de Inventariante (administrador do espólio), foi validamente citado por mandado via WhatsApp em 13 de agosto de 2024, conforme certidão de ID 98319071. Apesar da citação ter sido efetivada naquela data, o Réu principal não apresentou contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis que lhe era conferido para tanto, nos termos do Artigo 335 do Código de Processo Civil, optando apenas por requerer sua habilitação e a realização de audiência de conciliação. O decurso do prazo para a apresentação da defesa sem a protocolização da peça de contestação acarreta, por imperativo legal, a decretação da revelia da parte demandada, conforme preceitua o Artigo 344 do Código de Processo Civil. Consigne-se que, conforme preceito legal, o prazo contestarório tem seu início de prazo a contar da tentativa frustrada em sede de audiência conciliatória (art. 335 e ss. CPC). A ausência da peça contestatória do Réu originário, caracterizando a revelia, impõe ao Juízo a adoção das providências cabíveis, sendo a principal delas a dispensa da intimação do revel para os atos processuais subsequentes, desde que não esteja devidamente representado por advogado constituído, e a potencial aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor. Dessa forma, e por restar plenamente caracterizada a inércia do Réu principal quanto ao ônus da impugnação específica dos fatos articulados na petição inicial, DECRETO A REVELIA de FICISA FONSECA IRMÃOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - ME e de SÉRGIO ANTÔNIO CARNEIRO BENEVIDES JÚNIOR. Da Oportunidade de Contestação pelo Assistente Litisconsorcial e seus Efeitos Decretada a revelia do Réu principal, passo à determinação do procedimento subsequente relativos aos direitos e ônus da Assistente Litisconsorcial recém-admitida. Considerando que o Assistente Litisconsorcial atua como verdadeiro litisconsorte, defendendo o interesse e as teses da parte assistida, faz-se necessário conferir-lhe a oportunidade de defesa plena, com todos os direitos e prerrogativas processuais da parte principal. Conquanto a revelia já tenha sido decretada em face da Ré FICISA e seu representante, existe a imperiosa necessidade de se ponderar os efeitos dessa decretação frente à manifestação do Assistente, que ingressa para assegurar seu direito reflexo, inerente à parceria imobiliária, o qual será diretamente afetado pelo resultado desta demanda. A admissão da Assistência Litisconsorcial, por conferir ao terceiro a posição de parte, permite que este exerça, de forma autônoma, o direito de defesa, inclusive apresentando a Contestação da lide. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece uma importante mitigação ao principal efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos), dispondo em seu Artigo 345, inciso I, que a presunção de veracidade não ocorrerá se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Embora o Assistente Litisconsorcial não seja réu no sentido estrito, o seu ingresso no polo passivo com prerrogativas de litisconsorte equipara-o a tal para fins de exercício pleno da defesa, e sua contestação tempestiva, apresentando matéria de defesa de interesse comum, terá o condão de afastar os efeitos da presunção de veracidade em relação a todos os litisconsortes e ao assistido, impedindo o julgamento antecipado do mérito pautado unicamente na presunção. Dessa maneira, a fim de garantir o amplo direito de defesa e a máxima efetividade do contraditório, bem como possibilitar que o Assistente Litisconsorcial exerça validamente todos os seus direitos processuais, ABRO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS para que a PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresente Contestação e toda a matéria de defesa que possuir em favor da parte Assistida, considerando que o pedido de intervenção foi admitido antes da ocorrência de qualquer preclusão para o exercício do direito de defesa pelo Assistente. Fica expressamente consignado que, caso a Contestação seja oferecida no prazo assinalado pelo Assistente Litisconsorcial e trate de fatos ou fundamentos jurídicos comuns à defesa do Réu principal (a própria demarcação e a alegação de sobreposição), o efeito da presunção de veracidade decorrente da revelia do Réu principal (FICISA/Sérgio) restará afastado, devendo o processo prosseguir com a dilação probatória necessária, notadamente a perícia técnica para a correta fixação dos limites, conforme requerido pelo Autor. Diante de todo o exposto, e em prosseguimento aos atos de saneamento do processo, DECIDO: ADMITIR a intervenção de PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ/MF sob n° 23.422.354/0001-20) na qualidade de ASSISTENTE LITISCONSORCIAL da parte Ré, devendo ser anotada a atuação dos seus procuradores. DECRETAR A REVELIA de FICISA FONSECA IRMÃOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - ME e de SÉRGIO ANTÔNIO CARNEIRO BENEVIDES JÚNIOR por ausência de contestação tempestiva. ABRIR NOVO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS para que a Assistente Litisconsorcial PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresente a sua Contestação aos termos da Petição Inicial e Emendas, cientificando-a de que tal ato poderá afastar o efeito material previsto no Artigo 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SANTA RITA, 04 de novembro de 2025. Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de JOSE VITURINO DOS SANTOS SOBRINHO em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 21/01/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO CARNEIRO BENEVIDES JUNIOR em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Expediente em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

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