Reclamação Pré-processual 0802606-79.2025.8.15.9901 - TJPB

Reclamação Pré-processual 0802606-79.2025.8.15.9901 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA CEJUSC XII - VARA DA FAZENDA PÚBLICA Atendimento: (83) 98665-6789 - Edna. Telefone: 3219-6403 E-mail: [email protected] Sala virtual: https://us02web.zoom.us/my/cejusc12fazendarioproendividados www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Ambiental] RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) 0802606-79.2025.8.15.9901 [VIVIANE OLIVEIRA LOPES DE LIMA - CPF: 034.695.324-35 (ADVOGADO), SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA - SEMAM (RECLAMANTE), CONDOMINIO RESIDENCIAL SEVILLA - CNPJ: 33.700.718/0001-40 (RECLAMADO), CLEBER DE SOUZA SILVA - CPF: 027.348.034-02 (ADVOGADO)] RECLAMADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SEVILLA Vistos, etc. O Município de João Pessoa, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, ingressou com uma ação distribuída via reclamação pré-processual direcionada ao CEJUSC XII, buscando a composição referente à multa administrativa constante no auto de infração nº 0119/2025, lavrado em 17/07/2025 pela SEMAM e endereçado ao Reclamado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEVILLA. Ocorrida a tentativa conciliatória, vieram-me os autos conclusos. Analisando detidamente os autos, verifico que, na ocasião da audiência de conciliação, as partes chegaram a um acordo (ID 124939614) a fim de compor consensualmente o litígio. Na oportunidade, a SEMAM concedeu uma redução de 90% (noventa por cento) sobre o valor original da multa, pautada no importe de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), resultando no montante final de R$5.000 (Cinco mil reais), que será convertido em prestação de serviços ambientais, ao passo que o Reclamado se comprometeu em dirigir-se à SEMAM, entre o período de 20/10/2025 a 24/10/2025, para firmar o Termo de Compromisso Ambiental, com a indicação do serviço a ser realizado. De mesmo modo, o Reclamado se comprometeu em regularizar a situação que originou a sanção administrativa em até 90 (noventa) dias e comprová-la à Secretaria. Ademais, pontuou-se acerca das consequências do não cumprimento dos termos firmados. Dessa forma, entendo que o acordo foi firmado de forma livre, consciente e sem vícios de consentimento, refletindo a vontade das partes e solucionando a pendência. Portanto, a homologação é medida que se impõe. Assim, ante o acima exposto e considerando a necessidade de aumentar o número de casos solucionados por meio da conciliação, conforme preconiza a Meta 03 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 57, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 334, §11, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES para que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas. Arquive-se. P. R. I. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Decorrido prazo de SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA - SEMAM em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SEVILLA em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 13/10/2025 09:00 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 13/10/2025 09:00 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.

Todas as movimentações(34)

legal