Procedimento Comum Cível 0800593-77.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800593-77.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:09

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:53

Publicado Expediente em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:42

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:01

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800593-77.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação formulada por MARIA DO SOCORRO PAULINO DA SILVA em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Narra a parte autora que sofre descontos associativos direto em seu benefício previdenciário em função de contrato que afirma não ter realizado. Juntou documentos pessoais e comprovantes de que está de fato sofrendo os descontos. Os autos encontram-se conclusos para deliberação É o relatório no que essencial. Segundo o INSS é perfeitamente possível, administrativamente, a exclusão de desconto em folha de pagamento de contribuições associativas não reconhecidas pela parte beneficiária. Vejamos as orientações prestadas pelo órgão: “Como excluir desconto não autorizado: O beneficiário que não reconhecer o desconto da mensalidade associativa em seu benefício pode requerer o serviço "excluir mensalidade associativa" pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pela Central 135. É possível ainda registrar uma reclamação na Ouvidoria do INSS por meio do Fala.br e também pelo Portal do Consumidor. Confira como: Exclusão de mensalidade • Entre no Meu INSS (site gov.br/meuinss ou aplicativo para celular). * Faça login com CPF e senha do Gov.br. * Clique no botão “novo pedido”. * Digite “excluir mensalidade”. * Clique no nome do serviço/benefício. * Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções.” (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/inss-determina-suspensao-de-novos-descontos-associativos). Isso posto, tendo em vista que a pretensão autoral pode ser plenamente atingida na esfera administrativa, diretamente no “MEU INSS”, intime-se a parte autora para comprovar ter procedido ao rito administrativo simplificado acima exposto, sem sucesso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Tal ação está em concordância com recomendação 10) do Anexo B da Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ (https://atos.cnj.jus.br/files/original2331012024102367198735c5fef.pdf). Com a devida manifestação ou com o transcurso do prazo, autos conclusos para deliberação. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 09:31

Juntada de provimento correcional

16/08/2025, 22:07

Determinada a emenda à inicial

07/04/2025, 13:09

Conclusos para decisão

02/04/2025, 11:38

Juntada de Petição de resposta

28/03/2025, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/03/2025, 10:51

Documentos

Decisão

•07/04/2025, 13:09

Decisão

•27/02/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800593-77.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação formulada por MARIA DO SOCORRO PAULINO DA SILVA em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Narra a parte autora que sofre descontos associativos direto em seu benefício previdenciário em função de contrato que afirma não ter realizado. Juntou documentos pessoais e comprovantes de que está de fato sofrendo os descontos. Os autos encontram-se conclusos para deliberação É o relatório no que essencial. Segundo o INSS é perfeitamente possível, administrativamente, a exclusão de desconto em folha de pagamento de contribuições associativas não reconhecidas pela parte beneficiária. Vejamos as orientações prestadas pelo órgão: “Como excluir desconto não autorizado: O beneficiário que não reconhecer o desconto da mensalidade associativa em seu benefício pode requerer o serviço "excluir mensalidade associativa" pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pela Central 135. É possível ainda registrar uma reclamação na Ouvidoria do INSS por meio do Fala.br e também pelo Portal do Consumidor. Confira como: Exclusão de mensalidade • Entre no Meu INSS (site gov.br/meuinss ou aplicativo para celular). * Faça login com CPF e senha do Gov.br. * Clique no botão “novo pedido”. * Digite “excluir mensalidade”. * Clique no nome do serviço/benefício. * Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções.” (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/inss-determina-suspensao-de-novos-descontos-associativos). Isso posto, tendo em vista que a pretensão autoral pode ser plenamente atingida na esfera administrativa, diretamente no “MEU INSS”, intime-se a parte autora para comprovar ter procedido ao rito administrativo simplificado acima exposto, sem sucesso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Tal ação está em concordância com recomendação 10) do Anexo B da Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ (https://atos.cnj.jus.br/files/original2331012024102367198735c5fef.pdf). Com a devida manifestação ou com o transcurso do prazo, autos conclusos para deliberação. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 04/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Expediente em 28/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de provimento correcional

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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