Execução de Título Extrajudicial 0805706-41.2025.8.15.0751 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805706-41.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/04/2026, 19:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/04/2026, 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2026, 09:28

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 08:55

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2026, 10:03

Conclusos para despacho

19/12/2025, 09:06

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 09:05

Juntada de Petição de resposta

12/12/2025, 10:09

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0805706-41.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., A exequente na exordial requereu gratuidade processual. Só pelos documentos juntados não há como afirmar que o(a) mesmo(a) não dispõe de condições financeiras para pagar as custas processuais. É bom destacar que a declaração de hipossuficiência gera presunção de veracidade somente no caso de pessoa física (art. 99 § 3º do CPC). Pelo exposto, com base no art. 99 § 2º do CPC1, intime-se o(a) exequente para no prazo de 15(quinze) dias pagar as custas processuais e/ou comprovar com documentos, sua hipossuficiência sob pena de indeferimento da gratuidade processual. Caso seja de interesse do(a) suplicante, poderá ser feito o parcelamento das custas processuais nos moldes do § 6º do art. 98 do CPC2. Bayeux-PB, 25 de novembro de 2025 Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1 § 2º do art. 99 do CPC. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (destaquei) 2 § 6º do art. 98 do CPC. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 10:18

Determinada a emenda à inicial

25/11/2025, 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/11/2025, 15:49

Documentos

Despacho

•01/02/2026, 10:03

Decisão

•25/11/2025, 10:44

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