Execução de Título Extrajudicial 0807085-44.2025.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0807085-44.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JULITA FORMIGA CONDOMINIO RESIDENCIAL. EXECUTADO: ARLINGTON ALMEIDA LEITE CAVALCANTE. DECISÃO Processo n. 0807085-44.2025.8.15.2003; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Direitos / Deveres do Condômino] Vistos. Ao que parece, a assinatura constante na procuração, é manuscrita digitalmente, de modo que é viável a determinação para que a parte exequente proceda, em 15 (quinze) dias, com a juntada de instrumento de mandato assinado de forma convencional, pela plataforma oficial do Governo Federal, ou, ainda, optando por outro certificado digital, que seja credenciado junto ao ICP-Brasil. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, apesar de requerer a gratuidade judiciária, não juntou documentação suficiente a comprovar sua hipossuficiência econômica, razão por que determino a adoção das seguintes providências: 1. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte exequente, intime o demandante para promover a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Extrato dos últimos 12 meses da conta-corrente em que o condomínio aufere os taxas condominiais e executa as despesas administrativas do residencial; 2) Balancete com a comprovação das despesas necessárias à manutenção do condomínio, dos últimos 12 (doze) meses. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Vale salientar que a quantia concernente à guia de custas é ínfima (R$ 283,92), de forma que, para que haja o deferimento do benefício, deve restar inequivocamente comprovado que a parte exequente não pode arcar com a respectiva quantia sem que haja real prejuízo à sua administração. Cientifique a parte requerente de que esta poderá informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. Advirta-se de que, não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será, de pronto, indeferido. Caso a parte não se manifeste acerca da apresentação dos documentos para comprovação da hipossuficiência econômica, intime-a novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Quanto ao termo de confidencialidade e o pedido de transferência do imóvel estariam juntados em outro processo judicial, o qual aparentemente tramitou sob segredo de justiça, impede a verificação plena da cadeia dominial e da efetiva legitimidade passiva para responder pelo débito executado. Dessa maneira, em igual prazo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, esclarecer a respeito, acostando, na mesma oportunidade, cópia do processo judicial a que faz menção junto ao ID 126009279, que, ao que se verifica, tramitou em segredo de justiça, posto que não é possibilitado a este Juízo a respectiva consulta. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Indeferido o pedido de JULITA FORMIGA CONDOMINIO RESIDENCIAL - CNPJ: 44.260.160/0001-45 (EXEQUENTE)

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JULITA FORMIGA CONDOMINIO RESIDENCIAL - CNPJ: 44.260.160/0001-45 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Todas as movimentações(19)

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