Procedimento Comum Cível 0807485-58.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 71.403,24

Órgão julgador

Vara de Feitos Especiais da Capital

Partes do Processo

LENILDO DE SOUZA SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG 207353·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 18:56

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 18:56

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 17:38

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 12:09

Determinada a emenda à inicial

08/12/2025, 09:26

Decorrido prazo de LENILDO DE SOUZA SILVA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:57

Publicado Decisão em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LENILDO DE SOUZA SILVA. REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO Processo n. 0807485-58.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Incapacidade Laborativa Parcial] Vistos. Cuida-se de ação através da qual se pretende a concessão de auxílio-doença acidentário. Dispõe a LOJE em seu art. 169, IV: “Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: … IV – as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário”. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo para o processo e julgamento da demanda, determinando a remessa imediata do presente feito ao Juízo da Vara de Feitos Especiais. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2025, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/11/2025, 09:19

Declarada incompetência

24/11/2025, 09:42

Determinada a redistribuição dos autos

24/11/2025, 09:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/11/2025, 16:23

Distribuído por sorteio

18/11/2025, 16:23

Documentos

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 18:56

Despacho

•08/12/2025, 09:26

Decisão

•26/11/2025, 09:18

Decisão

•24/11/2025, 09:42