Procedimento Comum Cível 0823233-78.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823233-78.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinada diligência

29/04/2026, 12:49

Determinado o arquivamento

29/04/2026, 12:49

Conclusos para despacho

21/04/2026, 20:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:23

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Decorrido prazo de BERNADETE DI LOURDES DE SOUSA DANTAS em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:37

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 21:26

Publicado Sentença em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0823233-78.2021.8.15.2001. AUTOR: BERNADETE DI LOURDES DE SOUSA DANTAS REU: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificação Estadual - AM] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA em face da sentença proferida nestes autos, figurando como parte embargada BERNADETE DI LOURDES DE SOUSA DANTAS. Em suas razões o embargante sustenta que a sentença foi omissa por não arbitrar os honorários advocatícios. Requer, portanto, que seja sanada a omissão apontada, arbitrando os honorários advocatícios. Intimada, a parte embargada não apresentou impugnação aos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Depreende-se da análise dos autos que, de fato, existe a omissão na decisão embargada. Isso porque este juízo não fixou os honorários advocatícios e nem o dever de pagar as custas, limitando-se a determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. Dessa forma, entendo haver omissão no julgado sendo sanável por meio dos presentes aclaratórios. D E C I S Ã O Ante o que está à mostra, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para, sanar a omissão quanto a condenação dos honorários advocatícios, imprimindo-lhes efeitos infringente e integrativo, para determinar a condenação de BERNADETE DI LOURDES DE SOUSA DANTAS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 11:17

Embargos de Declaração Acolhidos

11/07/2025, 07:07

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:48

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/05/2025, 13:48

Decorrido prazo de BERNADETE DI LOURDES DE SOUSA DANTAS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:39

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 11:17

Sentença

•11/07/2025, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0823233-78.2021.8.15.2001. AUTOR: BERNADETE DI LOURDES DE SOUSA DANTAS REU: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificação Estadual - AM] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA em face da sentença proferida nestes autos, figurando como parte embargada BERNADETE DI LOURDES DE SOUSA DANTAS. Em suas razões o embargante sustenta que a sentença foi omissa por não arbitrar os honorários advocatícios. Requer, portanto, que seja sanada a omissão apontada, arbitrando os honorários advocatícios. Intimada, a parte embargada não apresentou impugnação aos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Depreende-se da análise dos autos que, de fato, existe a omissão na decisão embargada. Isso porque este juízo não fixou os honorários advocatícios e nem o dever de pagar as custas, limitando-se a determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. Dessa forma, entendo haver omissão no julgado sendo sanável por meio dos presentes aclaratórios. D E C I S Ã O Ante o que está à mostra, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para, sanar a omissão quanto a condenação dos honorários advocatícios, imprimindo-lhes efeitos infringente e integrativo, para determinar a condenação de BERNADETE DI LOURDES DE SOUSA DANTAS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de BERNADETE DI LOURDES DE SOUSA DANTAS em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de BERNADETE DI LOURDES DE SOUSA DANTAS em 28/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(19)