Interdição/Curatela 0801099-14.2025.8.15.0321 - TJPB

Interdição/Curatela 0801099-14.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0801099-14.2025.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Substituição de Curatela cumulada com Pedido de Tutela Cautelar Antecedente, proposta por Aunete Nascimento de Souza em face de Aldete Nascimento da Silva, visando a remoção da curadora definitiva e sua consequente nomeação como curadora provisória de sua genitora, Antônia do Nascimento da Silva, idosa e interditada. I. Relatório Fático-Processual Detalhado A Autora, AUNETE NASCIMENTO DE SOUZA, pleiteou a concessão de tutela de urgência antecipada para a sua nomeação como curadora provisória, em substituição à atual curadora, ALDETE NASCIMENTO DA SILVA. A finalidade precípua do pedido liminar reside na necessidade de resguardar a dignidade e a saúde da Sra. Antônia, que se encontra em estado de extrema vulnerabilidade e com sérias complicações de saúde, incluindo um diagnóstico de câncer de mama em grau 5, deficiência visual e o fato de estar acamada, agravado por infecção urinária decorrente da alegada negligência da atual curadora. A Autora narra que, residindo em Brasília/DF, ao visitar seus pais em Santa Luzia/PB, há cerca de dois meses antes do ajuizamento, encontrou-os em situação angustiante e desesperadora. Relatou que a Sra. Antônia e seu esposo, Sr. Alcindo Francisco da Silva, estavam largados na casa de um neto, em condições precárias de higiene, saúde debilitada e com visíveis sinais de desprezo e maus-tratos. Argumentou, com veemência, que a requerida sempre dificultou o contato da Autora com os pais, chegando, inclusive, a "despejá-los" em casa de parentes quando a visita era forçada, conforme detalhado na exordial e corroborado por vídeos anexados. Diante do quadro de saúde e abandono, a Autora mudou-se para Santa Luzia/PB, alugou uma residência e assumiu os cuidados integrais de seus pais desde 17/04/2025, arcando com todas as despesas decorrentes de consultas médicas, exames, medicamentos, alimentação e higiene, utilizando-se, inclusive, de doações de terceiros, pois a Curadora legal se recusava a entregar os documentos pessoais, cartões e senhas bancárias dos idosos. A Autora também levantou preocupações sérias quanto à gestão financeira, ressaltando que os idosos possuem renda proveniente de aposentadorias do INSS, que somaram mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos meses de maio e junho de 2025, incluindo o décimo terceiro salário, além de rendimentos expressivos oriundos de um contrato de cessão de uso com a empresa de energia eólica FORÇA EÓLICA DO BRASIL S.A., cujo arrendamento fixo já atingia o valor de R$ 2.003,18 mensais em 2021 (ID 115389112). A petição inicial alega que a Curadora Aldete não prestou contas desses rendimentos e estaria usufruindo indevidamente dos valores, ao passo que a Sra. Antônia e o Sr. Alcindo viviam em estado de miséria e abandono. Em Decisão exarada em 01/07/2025 (ID 115394166), este Juízo deferiu a justiça gratuita, mas reservou a análise do pedido de tutela antecipada para após o estabelecimento do contraditório, determinando a citação da Requerida (Aldete) e de logo solicitando a realização de visita domiciliar e estudo social pelo Núcleo de Apoio da Equipe Multidisciplinar (NAPEM), a fim de apurar a situação de negligência e determinar a pessoa com melhores condições para exercer a curatela. A requerida apresentou contestação, na qual, embora tenha refutado as acusações de calúnias e inverdades, expressamente manifestou concordância com a modificação da curatela, arguindo que a alteração seria mais conveniente para evitar a postergação de conflitos familiares. Em sua defesa, alegou que o Sr. Alcindo ainda gozava de lucidez e que ela havia acolhido os pais em sua residência por instinto protetivo. Defendeu a contratação de uma cuidadora civilmente capaz (Sra. Catarina da Silva Moreno) e tentou justificar a ausência dos pais nas visitas como um ato "consentido e acordado" de estadia em casa de parentes. Sobre as finanças, negou ter sacado R$ 10.000,00 e afirmou que os cartões da Sra. Antônia estavam em posse da Requerente, bastando a criação de nova senha, e que os documentos do Sr. Alcindo estariam escondidos por ele no sítio. A Contestação incluiu, ainda, um pedido reconvencional por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão das alegações de má-administração e negligência, classificadas por ela como difamatórias e caluniosas. A Autora apresentou réplica à contestação (ID 123599002), reiterando que a Demandada não comprovou com documentação hábil suas alegações, notadamente a inexistência da relação de trabalho com a suposta cuidadora citada, tampouco forneceu prova bancária dos valores, mantendo-se a acusação de uso indevido da renda dos idosos e a retenção de documentos e cartões. Na mesma peça, foi reiterado o pedido de concessão da tutela de urgência e, adicionalmente, solicitada a expedição de ofício à empresa eólica para esclarecer a participação de terceiro (Sr. Magno Leonam Barreto de Lucena) no contrato de cessão. Em 26/11/2025, o Núcleo de Apoio da Equipe Multidisciplinar (NAPEM) juntou o Relatório Técnico (ID 127927056), um documento crucial para a análise do pleito liminar. O profissional de psicologia confirmou a visita domiciliar e constatou que a Sra. Antônia e o Sr. Alcindo estão residindo e sob cuidados integrais da Autora Aunete há mais de sete meses, sendo o imóvel alugado mantido com ajuda de familiares e amigos, dada a insuficiência de recursos da Autora, que depende da obtenção dos recursos dos pais. O Relatório do NAPEM é categórico ao reafirmar as alegações iniciais da Autora quanto ao estado de miséria em que encontrou os pais, mencionando expressamente a desnutrição, a precária situação de higienização e o estado de susto dos idosos. Corroborou a condição de saúde grave da Sra. Antônia, que está com Alzheimer, pouco fala, e sofreu de infecção urinária e câncer de mama em estágio avançado por falta de tratamento preventivo. O ambiente na casa da Autora foi considerado em boas condições de higiene e habitabilidade. Mais relevante para a apreciação da urgência, o NAPEM confirmou que a requerida não contribuiu financeiramente para as despesas dos idosos durante os sete meses de cuidados da Autora. Além disso, teria dito à equipe que não quer mais ser a curadora de Antônia, reconhecendo que a mãe “está em boas mãos”. O Parecer Psicológico concluiu que Aldete Nascimento agiu com negligência em relação aos cuidados e à responsabilidade legal da Sra. Antônia, e que Aunete Nascimento "vem reunindo condições pessoais, capacidade, senso de responsabilidade e motivação para exercer a curatela de sua mãe". A Requerida Aldete, após a juntada do Relatório do NAPEM, juntou um recibo de entrega de documentos datado de 18/11/2025 (ID 127686812), mas nada disse sobre o Relatório ou sobre a prestação de contas dos rendimentos anteriores. A Autora Aunete manifestou-se sobre o Relatório em 03/12/2025 (ID 128332478), concordando integralmente com suas conclusões e reiterando o pedido de tutela de urgência para a curatela provisória, enfatizando que sua insuficiência financeira prejudica a manutenção diária da idosa. Em 03/12/2025 (ID 128346400), o Ministério Público foi intimado para manifestação. Contudo, a urgência da situação exige uma apreciação imediata do pleito liminar, em face da prova inequívoca dos fatos e da própria confissão de desinteresse e negligência por parte da Curadora definitiva. É o relatório. DECIDO: II. Da Apreciação do Pedido de Tutela de Urgência O pleito da Autora recai sobre a necessidade de concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para fins de remoção imediata da curadora definitiva, ALDETE NASCIMENTO DA SILVA, e nomeação de AUNETE NASCIMENTO DE SOUZA como curadora provisória da Sra. Antônia do Nascimento da Silva. A tutela de urgência exige a cumulação de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito (o fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (o periculum in mora). No presente caso, ambos os requisitos se encontram cabalmente demonstrados. II.I. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito autoral, neste processo de remoção e substituição de curatela, decorre dos sólidos indícios de negligência e má-administração por parte da atual curadora, somados a sua expressa concordância com a transferência da curatela e às conclusões robustas do estudo social. O Código Civil estabelece que a curatela é um encargo sob o qual se aplica, no que couber, as normas relativas à tutela (artigo 1.781 do Código Civil), sendo que o tutor ou curador poderá ser destituído se for negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade para com a pessoa do tutelado/curatelado (artigo 1.766 do Código Civil). Especificamente sobre a substituição de curatela, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de remoção do curador e, em casos de extrema gravidade, a suspensão imediata do exercício das funções e nomeação de substituto interino, conforme o disposto no artigo 762 do Código de Processo Civil. A negligência da curadora ALDETE NASCIMENTO DA SILVA é patente. O Relatório Técnico do NAPEM (ID 127927056), elaborado após análise in loco em 25/11/2025, validou as alegações da autora, no sentido de que a atual curadora, "mesmo mantendo-se como curadora legal, não veio exercendo sua responsabilidade, nem prestando qualquer ajuda, nem o repasse financeiro de Antônia e também de Alcindo Francisco, para o atendimento das necessidades deles". Além da prova técnica, a própria demandada concorda em ter a curatela modificada e, novamente, em contato com o NAPEM, declara não querer mais ser a curadora e reconhece que a mãe está "em boas mãos" (ID 127927056, item IV, 'b'). Esta concordância, somada à prova técnica da negligência, consolida a probabilidade do direito de que a remoção da curadora é medida imperiosa e necessária para a proteção dos direitos fundamentais da interditada. A Sra. Antônia, com 92 anos de idade, está em uma condição de extrema fragilidade, em que a manutenção da curatela em nome da parte que demonstrou negligência e, mais do que isso, omissão assistencial e financeira por meses (não contribuiu para as despesas nos últimos sete meses, conforme NAPEM), configura uma violação direta aos deveres do curador e, sobretudo, aos princípios da dignidade da pessoa humana e ao Estatuto da Pessoa Idosa. II.II. Do Perigo de Dano ou Risco Injustificado (Periculum in Mora) O perigo de dano no presente caso, dada a natureza do pedido, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria situação de risco iminente à vida e à saúde da Curatelada. A Sra. Antônia está doente, idosa e gravemente debilitada. O fato de ter permanecido por meses sem os devidos cuidados médicos e de higiene, culminando em diagnósticos graves como o câncer de mama avançado, demonstra que a demora na transferência da gestão e dos cuidados pode ser fatal. Embora a Autora tenha assumido de fato os cuidados da mãe desde abril de 2025 (há oito meses), arcando com as despesas e promovendo o bem-estar e a saúde, conforme atestado pelo NAPEM, sua capacidade financeira está exaurida, forçando-a a sobreviver de doações. O Relatório do NAPEM destaca que "suas economias se findaram" e que a Autora "não dispõe mais de recursos financeiros capazes de suprir as necessidades para manutenção diária da interditanda" (ID 128332478 - Manifestação ao Relatório/Parecer Técnico). Em contrapartida, a Curatelada possui uma renda considerável, proveniente de aposentadoria e, principalmente, de um robusto contrato de arrendamento com a empresa de energia eólica. A retenção por parte da Curadora Aldete dos documentos pessoais, cartões e senhas bancárias impede que a Autora, que atualmente cuida da idosa, acesse os fundos necessários para a continuidade do tratamento e da manutenção digna. A inércia na resolução desta questão financeira configura risco de dano irreparável, pois coloca em xeque a capacidade imediata de sustento da vida da Sra. Antônia, pessoa que goza de recursos, mas que está sendo compelida à miséria por uma gestão negligente e omissa da responsável legal. A situação de vulnerabilidade financeira da Autora, que se esgota para manter os cuidados essenciais, enquanto a renda da Curatelada permanece inacessível na conta bancária, agravada pelo estado de saúde grave da Sra. Antônia, configura perigo de dano grave, irreversível e manifestamente atual. Por conseguinte, o periculum in mora está plenamente caracterizado não apenas pela omissão passada, mas pelo risco contínuo decorrente da falta de acesso aos recursos financeiros vitais para a Sra. Antônia. A substituição provisória do encargo de curatela, nos termos do artigo 762 do Código de Processo Civil, é a medida de urgência adequada para sanar a situação de extrema gravidade comprovada pelo abandono e pela negligência, permitindo que a Autora, a qual já demonstra compromisso e capacidade para o cuidado da mãe (conforme atestou o NAPEM), possa, de fato, exercer plenamente essa responsabilidade, acessando os recursos necessários para a saúde da Curatelada. III. Dispositivo Diante do exposto, CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para NOMEAR a Sra. AUNETE NASCIMENTO DE SOUZA como CURADORA PROVISÓRIA de sua genitora, ANTÔNIA DO NASCIMENTO DA SILVA, a quem se impõe o dever de representá-la ou assisti-la em todos os atos da vida civil, especialmente na gestão dos recursos financeiros essenciais à sua saúde e manutenção digna, com os limites já estabelecidos na sentença definitiva (Processo n.º 0801521-91.2022.8.15.0321) e conforme as disposições protetivas inerentes ao Estatuto da Pessoa Idosa. Determino, concomitantemente, as seguintes providências de caráter imediato, visando o efetivo cumprimento e a proteção da Curatelada: a) Intime-se a Requerida ALDETE NASCIMENTO DA SILVA, pessoalmente, por mandado e através de seu procurador, para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, ENTREGUE à Curadora Provisória, AUNETE NASCIMENTO DE SOUZA, todos os documentos pessoais da Curatelada ANTÔNIA DO NASCIMENTO DA SILVA (RG, CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento/Casamento), bem como todos os cartões bancários de contas e respectivos comprovantes de senhas, relativos a quaisquer proventos e rendimentos em nome da Curatelada, sob pena de incorrer em crime de desobediência, sem prejuízo da responsabilidade por omissão de socorro. b) Na remota e subsidiária hipótese de a Curadora Aldete alegar a perda dos documentos e dos cartões bancários da Sra. Antônia, EXPEÇAM-SE OFÍCIOS IMEDIATAMENTE aos órgãos competentes (Secretarias de Segurança Pública/Detran, Receita Federal do Brasil, INSS, e às instituições financeiras onde a Curatelada possui conta) para que seja autorizada a Autora/Curadora Provisória a requerer e obter as segundas vias dos documentos de identificação e dos cartões de saque da Curatelada, no intuito de assegurar o acesso imediato à renda da idosa para custeio de suas necessidades inadiáveis. c) LAVRE-SE TERMO DE COMPROMISSO PROVISÓRIO com a Curadora Provisória nomeada, Sra. Aunete Nascimento de Souza, devendo esta ser intimada para assinar o referido termo, em 10 (dez) dias. Deverá constar expressamente no termo o limite de poderes, que se restringe à administração dos bens e à representação nos atos da vida civil essenciais à manutenção da dignidade, saúde e bem-estar, ficando vedada qualquer alienação ou oneração de bens imóveis ou transferência de patrimônio sem prévia e expressa autorização judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Intime-se o Ministério Público - fiscal da ordem jurídica - para se manifestar em trinta (30) dias. Santa Luzia/PB, data do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2026

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LIVIA DE MEDEIROS SALES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ANDRE HONORATO NOBREGA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA DE MEDEIROS SALES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ANDRE HONORATO NOBREGA em 04/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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