Procedimento Comum Cível 0801956-41.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801956-41.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2026, 07:04

Conclusos para despacho

23/02/2026, 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2026, 11:41

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 14:34

Conclusos para despacho

27/01/2026, 12:38

Juntada de Petição de apelação

21/01/2026, 19:37

Publicado Sentença em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE LUIS SANTOS LOBO - PB25779 RÉU(S): Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço:, PIANCÓ - PB - CEP: 58765-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801956-41.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Temporária, Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR(S): Nome: DIJALMA ADELAIDE DE MATOS Endereço: SITIO CUITE, SN, ZONA RURAL, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogado do(a) Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Especial de Concessão de Auxílio Acidentário Rural ou de Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário, ajuizada por DIJALMA ADELAIDE DE MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O Autor relata ter sofrido acidente de trabalho em 18/06/2022, que resultou na amputação parcial de dois dedos da mão esquerda. Em razão do ocorrido, foi-lhe concedido Auxílio por Incapacidade Temporária (espécie 31 – NB 639.841.214-5), com Data de Início (DIB) em 18/06/2022 e Data de Cessação do Benefício (DCB) fixada em 18/08/2022. O Requerente alega que, após a cessação do benefício temporário, as lesões se consolidaram, resultando em sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual como agricultor. Por isso, busca a concessão do Auxílio-Acidente, com DIB fixada no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (19/08/2022), conforme o Tema Repetitivo 862 do Superior Tribunal de Justiça. A parte autora expressamente consignou em sua petição inicial que não houve requerimento administrativo de prorrogação ou conversão de benefício, por entender não ser necessário diante da jurisprudência que, em seu ponto de vista, dispensa tal formalidade. É o relatório conciso e simples. Passo doravante a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da análise preliminar reside na verificação da existência do interesse de agir, especificamente no tocante à necessidade de prévio esgotamento, ou ao menos acionamento, da via administrativa. A ação judicial para a concessão de benefício previdenciário exige que o segurado demonstre a pretensão resistida por parte da autarquia federal, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 da Repercussão Geral. No presente caso, o benefício anterior concedido ao Autor (NB 639.841.214-5, espécie 31) possuía natureza provisória, vislumbrando, por sua própria essência, a possibilidade de recuperação e aptidão para o retorno ao trabalho regular, o que justificou o estabelecimento de uma Data de Cessação (DCB) pré-determinada para 18/08/2022. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em sua redação mais atualizada, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.331, de 2022, estabelece a sistemática de exigência de indeferimento administrativo para o acionamento judicial. O artigo 129-A e seguintes da Lei de Benefícios estabelecem que as ações que visam à concessão de benefícios como auxílio-acidente devem ser instruídas com o comprovante de indeferimento administrativo. Quando o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) cessa em virtude de prazo fixado previamente, cabe ao interessado, observando a proximidade da Data de Cessação (DCB), requerer a prorrogação do benefício ou, constatada a consolidação da lesão com sequela, pleitear o benefício de natureza definitiva, como o auxílio-acidente ou a aposentadoria por incapacidade permanente. Essa etapa administrativa é fundamental para que o INSS, enquanto gestor do sistema de proteção social, verifique a atual condição do segurado após a consolidação das lesões, podendo adotar as providências cabíveis, seja a concessão do benefício definitivo, o encaminhamento para reabilitação profissional ou, em caso de negativa, o indeferimento. Na ausência de qualquer manifestação ou requerimento administrativo após a DCB fixada, presume-se, para todos os efeitos previdenciários, que o segurado recuperou sua capacidade ou que as lesões se consolidaram sem prejuízo da aptidão laboral, conforme a avaliação administrativa anterior que fixou o termo final. Destaca-se que o próprio Autor faz prova dessa omissão em sua petição inicial, ao afirmar que não realizou o pedido administrativo. O argumento do Requerente de que o Tema Repetitivo 862 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença é procedente quanto ao marco temporal (DIB), mas não afasta a obrigação de esgotar, ou acionar, a via administrativa. O Tema 862 do STJ não presume a existência de uma pretensão resistida ou de um procedimento administrativo em que a sequela tenha sido verificada. Portanto, o Autor deveria ter requerido administrativamente o benefício que entende devido — seja a prorrogação do Auxílio por Incapacidade Temporária ou a conversão/concessão do Auxílio-Acidente ou da Aposentadoria por Incapacidade Permanente — e somente diante da negativa ou inércia da Autarquia, buscar a tutela jurisdicional. A ausência deste requerimento administrativo específico configura a falta de interesse de agir na modalidade necessidade, requisito processual indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. Considerando que o Autor explicitou que a ausência do requerimento administrativo decorre de um entendimento dissonante da legislação e da jurisprudência consolidada que exige a resistência administrativa, não há que se falar em emenda da petição inicial para corrigir o vício, sendo o caso de extinção do processo, sem resolução de mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e em face da manifesta ausência de interesse de agir do Autor, uma vez que não houve prévio requerimento administrativo para a concessão do benefício pleiteado após a cessação do auxílio-doença, em desrespeito ao disposto na Lei nº 8.213/91 e ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 350), INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil. Fica o Autor ciente de que a extinção deste processo não impede o acesso futuro à jurisdição, desde que precedido da adoção das providências administrativas necessárias para a postulação do benefício devido e demonstração da pretensão resistida. Sem custas e honorários advocatícios, ante a concessão da gratuidade da justiça e à ausência de citação da parte Ré. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Indeferida a petição inicial

26/11/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 13:02

Conclusos para despacho

06/11/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 18:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

05/11/2025, 18:54

Documentos

Despacho

•08/03/2026, 07:04

Despacho

•03/02/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE LUIS SANTOS LOBO - PB25779 RÉU(S): Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço:, PIANCÓ - PB - CEP: 58765-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801956-41.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Temporária, Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR(S): Nome: DIJALMA ADELAIDE DE MATOS Endereço: SITIO CUITE, SN, ZONA RURAL, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogado do(a) Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Especial de Concessão de Auxílio Acidentário Rural ou de Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário, ajuizada por DIJALMA ADELAIDE DE MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O Autor relata ter sofrido acidente de trabalho em 18/06/2022, que resultou na amputação parcial de dois dedos da mão esquerda. Em razão do ocorrido, foi-lhe concedido Auxílio por Incapacidade Temporária (espécie 31 – NB 639.841.214-5), com Data de Início (DIB) em 18/06/2022 e Data de Cessação do Benefício (DCB) fixada em 18/08/2022. O Requerente alega que, após a cessação do benefício temporário, as lesões se consolidaram, resultando em sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual como agricultor. Por isso, busca a concessão do Auxílio-Acidente, com DIB fixada no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (19/08/2022), conforme o Tema Repetitivo 862 do Superior Tribunal de Justiça. A parte autora expressamente consignou em sua petição inicial que não houve requerimento administrativo de prorrogação ou conversão de benefício, por entender não ser necessário diante da jurisprudência que, em seu ponto de vista, dispensa tal formalidade. É o relatório conciso e simples. Passo doravante a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da análise preliminar reside na verificação da existência do interesse de agir, especificamente no tocante à necessidade de prévio esgotamento, ou ao menos acionamento, da via administrativa. A ação judicial para a concessão de benefício previdenciário exige que o segurado demonstre a pretensão resistida por parte da autarquia federal, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 da Repercussão Geral. No presente caso, o benefício anterior concedido ao Autor (NB 639.841.214-5, espécie 31) possuía natureza provisória, vislumbrando, por sua própria essência, a possibilidade de recuperação e aptidão para o retorno ao trabalho regular, o que justificou o estabelecimento de uma Data de Cessação (DCB) pré-determinada para 18/08/2022. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em sua redação mais atualizada, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.331, de 2022, estabelece a sistemática de exigência de indeferimento administrativo para o acionamento judicial. O artigo 129-A e seguintes da Lei de Benefícios estabelecem que as ações que visam à concessão de benefícios como auxílio-acidente devem ser instruídas com o comprovante de indeferimento administrativo. Quando o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) cessa em virtude de prazo fixado previamente, cabe ao interessado, observando a proximidade da Data de Cessação (DCB), requerer a prorrogação do benefício ou, constatada a consolidação da lesão com sequela, pleitear o benefício de natureza definitiva, como o auxílio-acidente ou a aposentadoria por incapacidade permanente. Essa etapa administrativa é fundamental para que o INSS, enquanto gestor do sistema de proteção social, verifique a atual condição do segurado após a consolidação das lesões, podendo adotar as providências cabíveis, seja a concessão do benefício definitivo, o encaminhamento para reabilitação profissional ou, em caso de negativa, o indeferimento. Na ausência de qualquer manifestação ou requerimento administrativo após a DCB fixada, presume-se, para todos os efeitos previdenciários, que o segurado recuperou sua capacidade ou que as lesões se consolidaram sem prejuízo da aptidão laboral, conforme a avaliação administrativa anterior que fixou o termo final. Destaca-se que o próprio Autor faz prova dessa omissão em sua petição inicial, ao afirmar que não realizou o pedido administrativo. O argumento do Requerente de que o Tema Repetitivo 862 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença é procedente quanto ao marco temporal (DIB), mas não afasta a obrigação de esgotar, ou acionar, a via administrativa. O Tema 862 do STJ não presume a existência de uma pretensão resistida ou de um procedimento administrativo em que a sequela tenha sido verificada. Portanto, o Autor deveria ter requerido administrativamente o benefício que entende devido — seja a prorrogação do Auxílio por Incapacidade Temporária ou a conversão/concessão do Auxílio-Acidente ou da Aposentadoria por Incapacidade Permanente — e somente diante da negativa ou inércia da Autarquia, buscar a tutela jurisdicional. A ausência deste requerimento administrativo específico configura a falta de interesse de agir na modalidade necessidade, requisito processual indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. Considerando que o Autor explicitou que a ausência do requerimento administrativo decorre de um entendimento dissonante da legislação e da jurisprudência consolidada que exige a resistência administrativa, não há que se falar em emenda da petição inicial para corrigir o vício, sendo o caso de extinção do processo, sem resolução de mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e em face da manifesta ausência de interesse de agir do Autor, uma vez que não houve prévio requerimento administrativo para a concessão do benefício pleiteado após a cessação do auxílio-doença, em desrespeito ao disposto na Lei nº 8.213/91 e ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 350), INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil. Fica o Autor ciente de que a extinção deste processo não impede o acesso futuro à jurisdição, desde que precedido da adoção das providências administrativas necessárias para a postulação do benefício devido e demonstração da pretensão resistida. Sem custas e honorários advocatícios, ante a concessão da gratuidade da justiça e à ausência de citação da parte Ré. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

27/11/2025, 00:00