Procedimento Comum Cível 0801955-75.2025.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801955-75.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801955-75.2025.8.15.0321 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Redibitória c/c Dano Moral ajuizada por CAIO VICTOR DANTAS SOARES em face de CAVESA CAMPINA GRANDE VEICULOS LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, objetivando a restituição proporcional do valor pago pelo veículo, ou subsidiariamente o abatimento do preço, a adequação do sistema de carregamento por indução ou atualização do software do veículo, e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. I. Do Pedido de Justiça Gratuita O Autor, em sua petição inicial (ID 127699435), formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando sua pretensão na alegada hipossuficiência financeira, que o impediria de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Para tanto, invocou o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e a Lei nº 1.060/50, com suas alterações. A análise do pleito de gratuidade judiciária exige uma ponderação cuidadosa dos elementos apresentados nos autos. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, embora não absoluta, confere ao requerente um ônus probatório mitigado, cabendo à parte contrária, ou ao próprio juízo, mediante elementos concretos, afastar a presunção de hipossuficiência. No caso em tela, o Autor qualificou-se como servidor público, o que, por si só, não afasta a possibilidade de hipossuficiência para arcar com as despesas de um processo judicial, especialmente considerando o valor atribuído à causa, que alcança a cifra de R$ 156.189,00 (cento e cinquenta e seis mil, cento e oitenta e nove reais). A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a mera percepção de rendimentos, mesmo que provenientes de cargo público, não é suficiente para descaracterizar a condição de hipossuficiência, devendo ser analisada a capacidade financeira do indivíduo em face das despesas processuais e de sua subsistência digna. A declaração de hipossuficiência, quando acompanhada de elementos que não a contradizem de plano, deve ser acolhida, em observância ao princípio constitucional do acesso à justiça. A Lei nº 1.060/50, recepcionada em grande parte pelo Código de Processo Civil de 2015, visa garantir que a ausência de recursos financeiros não seja um óbice intransponível para a busca da tutela jurisdicional. Diante da declaração de hipossuficiência apresentada e da ausência, neste momento processual, de elementos que infirmem a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, impõe-se o deferimento do benefício. A qualificação do Autor como servidor público, embora indique uma fonte de renda, não é incompatível com a necessidade de assistência judiciária gratuita, especialmente quando confrontada com o montante das custas judiciais e honorários advocatícios que poderiam ser devidos em uma demanda de valor considerável como a presente. II. Das Providências Preliminares e Regularização Processual A regularidade da representação processual e a correta identificação das partes são pressupostos processuais de validade, cuja observância é fundamental para o desenvolvimento regular e válido do processo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 105, estabelece que a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso, que exigem poderes especiais. A contemporaneidade da procuração ao ajuizamento da ação é um requisito que visa assegurar a validade e a atualidade da outorga de poderes, evitando questionamentos futuros sobre a legitimidade da representação. No caso em exame, a petição inicial foi protocolada eletronicamente em 21/11/2025, conforme se depreende do cabeçalho do documento (ID 127699435). Contudo, não foi juntado aos autos o instrumento de procuração que confere poderes aos advogados subscritores da peça inaugural. A ausência de procuração ou a apresentação de uma procuração com data anterior e sem a devida ratificação pode gerar dúvidas quanto à regularidade da representação processual, o que impõe a necessidade de saneamento. Adicionalmente, para a completa qualificação da parte e para fins de comprovação de domicílio, a declaração de residência é um documento relevante, embora não seja um pressuposto processual absoluto em todas as circunstâncias. No entanto, a sua juntada contribui para a clareza e a segurança das informações processuais, especialmente em um contexto de processo eletrônico, onde a verificação de dados pode ser mais complexa. A ausência de tal documento, quando solicitada pelo juízo, pode ser considerada uma irregularidade a ser sanada. O artigo 321 do Código de Processo Civil confere ao juiz a prerrogativa de determinar que o autor emende ou complete a petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Esta disposição legal visa garantir a correta formação do processo desde o seu nascedouro, evitando nulidades e prejuízos às partes. A regularização da representação processual e a juntada de documentos essenciais para a qualificação da parte são medidas que se enquadram perfeitamente no escopo do referido dispositivo. A exigência de que a procuração seja contemporânea ao ajuizamento da ação não se traduz em um formalismo excessivo, mas sim em uma cautela necessária para assegurar que a vontade do mandante esteja devidamente expressa e atualizada no momento da propositura da demanda. Da mesma forma, a declaração de residência, embora não seja um documento de validade intrínseca da petição inicial, é um elemento que contribui para a robustez da qualificação da parte e para a eventual verificação de questões de competência territorial, se for o caso. III. Dispositivo Diante do exposto, e em conformidade com a fundamentação supra: 1. DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado por CAIO VICTOR DANTAS SOARES, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, isentando-o do recolhimento das custas processuais e demais despesas judiciais. 2. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, junte aos autos: a) Declaração de residência atualizada; b) Instrumento de procuração com data contemporânea ao ajuizamento da presente ação, conferindo poderes aos advogados subscritores da petição inicial. Cumpra-se. Santa Luzia (PB), (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAVESA CAMPINA GRANDE VEICULOS LTDA em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de contestação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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