Execução Fiscal 0816759-57.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0816759-57.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2026, 16:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:40

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 18:45

Conclusos para despacho

28/01/2026, 08:19

Decorrido prazo de REMBRANDT MEDEIROS ASFORA em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:45

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816759-57.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: FRANCISCA ANDREZA ALVES DE CARVALHO EXECUTADO: NEILTON FERNANDES PANTA JUNIOR EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por NEILTON FERNANDES PANTA JUNIOR nos autos da Execução Fiscal movida pelo Município de João Pessoa. Alegou ser parte ilegítima, afirmando que o imóvel gerador dos tributos foi declarado judicialmente como integrante do patrimônio do próprio Município, em decisão transitada em julgado no processo nº 0063393-43.2005.8.15.2001 (ID 117600904). O Município apresentou impugnação, alegando que não houve registro da sentença na matrícula do imóvel, motivo pelo qual o executado ainda figuraria como proprietário para fins fiscais (ID 127210691). É o breve relato. DECIDO. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias que não seja necessária dilação probatória, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. No caso em tela, a questão central consiste em definir a responsabilidade tributária pelo IPTU e TCR de imóvel que, por decisão judicial transitada em julgado, foi declarado como bem público pertencente ao próprio Município exequente. A municipalidade afirma que a propriedade não foi formalmente transferida, pois a sentença não foi registrada na matrícula do imóvel. De fato, a legislação civil estabelece o registro como ato constitutivo da propriedade imobiliária. Contudo, essa regra geral deve ser ponderada diante das particularidades do caso concreto. Os documentos apresentados pelo executado (IDs 117600911 e 117600912) demonstram de forma inequívoca que, nos autos do processo nº 0063393-43.2005.8.15.2001, o Poder Judiciário declarou que o imóvel em questão é bem público, integrado ao domínio do Município de João Pessoa, julgando improcedente a Ação de Usucapião movida pelo ora executado e procedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela própria municipalidade. A decisão transitou em julgado em 2010, antes, portanto, da ocorrência dos fatos geradores dos tributos aqui cobrados (2017 a 2021). A conduta do Município de, em um processo, ter reconhecida judicialmente a propriedade do imóvel e, em outro, cobrar do particular o imposto relativo a esse mesmo bem revela contradição. Cabia ao próprio Município, como interessado na decisão, promover o registro da sentença e regularizar a situação do imóvel. Não pode agora usar sua própria omissão para atribuir ao executado uma responsabilidade tributária que já não lhe cabia. Ademais, o fato gerador do IPTU, nos termos do Art. 32 do CTN, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel. Veja-se: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Desde que o Município obteve a reintegração de posse, confirmada judicialmente, e, sobretudo, desde que passou a dar destinação pública efetiva ao imóvel, com a construção de uma UPA no local (ID 117600917), o executado não exerce mais nenhum dos atributos da propriedade ou da posse que poderiam justificar a sua condição de sujeito passivo do tributo. Dessa forma, resta evidente que o executado não é o sujeito passivo da obrigação tributária referente aos exercícios cobrados. Sendo assim, a ausência de um dos elementos essenciais da obrigação tributária acarreta a nulidade do lançamento e, por consequência, das Certidões de Dívida Ativa que embasam esta execução. Ante o exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva de NEILTON FERNANDES PANTA JUNIOR e, por consequência, a extinção da presente execução fiscal. Condena-se a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, os quais se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 12:24

Acolhida a exceção de pré-executividade

26/11/2025, 11:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/11/2025, 11:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:42

Conclusos para despacho

13/11/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 18:02

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 11:33

Despacho

•21/10/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816759-57.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: FRANCISCA ANDREZA ALVES DE CARVALHO EXECUTADO: NEILTON FERNANDES PANTA JUNIOR EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por NEILTON FERNANDES PANTA JUNIOR nos autos da Execução Fiscal movida pelo Município de João Pessoa. Alegou ser parte ilegítima, afirmando que o imóvel gerador dos tributos foi declarado judicialmente como integrante do patrimônio do próprio Município, em decisão transitada em julgado no processo nº 0063393-43.2005.8.15.2001 (ID 117600904). O Município apresentou impugnação, alegando que não houve registro da sentença na matrícula do imóvel, motivo pelo qual o executado ainda figuraria como proprietário para fins fiscais (ID 127210691). É o breve relato. DECIDO. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias que não seja necessária dilação probatória, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. No caso em tela, a questão central consiste em definir a responsabilidade tributária pelo IPTU e TCR de imóvel que, por decisão judicial transitada em julgado, foi declarado como bem público pertencente ao próprio Município exequente. A municipalidade afirma que a propriedade não foi formalmente transferida, pois a sentença não foi registrada na matrícula do imóvel. De fato, a legislação civil estabelece o registro como ato constitutivo da propriedade imobiliária. Contudo, essa regra geral deve ser ponderada diante das particularidades do caso concreto. Os documentos apresentados pelo executado (IDs 117600911 e 117600912) demonstram de forma inequívoca que, nos autos do processo nº 0063393-43.2005.8.15.2001, o Poder Judiciário declarou que o imóvel em questão é bem público, integrado ao domínio do Município de João Pessoa, julgando improcedente a Ação de Usucapião movida pelo ora executado e procedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela própria municipalidade. A decisão transitou em julgado em 2010, antes, portanto, da ocorrência dos fatos geradores dos tributos aqui cobrados (2017 a 2021). A conduta do Município de, em um processo, ter reconhecida judicialmente a propriedade do imóvel e, em outro, cobrar do particular o imposto relativo a esse mesmo bem revela contradição. Cabia ao próprio Município, como interessado na decisão, promover o registro da sentença e regularizar a situação do imóvel. Não pode agora usar sua própria omissão para atribuir ao executado uma responsabilidade tributária que já não lhe cabia. Ademais, o fato gerador do IPTU, nos termos do Art. 32 do CTN, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel. Veja-se: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Desde que o Município obteve a reintegração de posse, confirmada judicialmente, e, sobretudo, desde que passou a dar destinação pública efetiva ao imóvel, com a construção de uma UPA no local (ID 117600917), o executado não exerce mais nenhum dos atributos da propriedade ou da posse que poderiam justificar a sua condição de sujeito passivo do tributo. Dessa forma, resta evidente que o executado não é o sujeito passivo da obrigação tributária referente aos exercícios cobrados. Sendo assim, a ausência de um dos elementos essenciais da obrigação tributária acarreta a nulidade do lançamento e, por consequência, das Certidões de Dívida Ativa que embasam esta execução. Ante o exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva de NEILTON FERNANDES PANTA JUNIOR e, por consequência, a extinção da presente execução fiscal. Condena-se a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, os quais se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

27/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de REMBRANDT MEDEIROS ASFORA em 21/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 18/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(30)