Procedimento Comum Cível 0874615-71.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0874615-71.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0874615-71.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas (R$ 839,32) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). De igual modo, intime-se o(a) promovente para, em igual prazo, emendar à inicial e acostar todos os seus extratos bancários, pertinentes ao período de novembro de 2022 a janeiro de 2023, a fim de perquirir se houve ou não o recebimento de algum valor de referente ao contrato impugnado, sob pena de indeferimento da inicial, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de MBM PREVIDENCIA PRIVADA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MBM PREVIDENCIA PRIVADA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OSMARINA PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 207.094.634-72 (AUTOR).

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU) e MBM PREVIDENCIA PRIVADA - CNPJ: 92.892.256/0001-79 (REU)

Decorrido prazo de MBM PREVIDENCIA PRIVADA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(26)