Cumprimento de sentença 0001647-48.2013.8.15.0271 - TJPB

Cumprimento de sentença 0001647-48.2013.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL RODRIGUES DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Homologação de acordo. Objeto lícito, possível e não defeso em lei. Homologação. Extinção do Processo. - Impõe-se a homologação do acordo celebrado entre as partes, extinguindo-se o processo, porquanto contem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Tribunal de Justiça da Paraíba Vara Única de Picuí PROCESSO Nº 0001647-48.2013.8.15.0271 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) envolvendo as partes qualificadas nos autos, pelos motivos expostos na petição inicial. No curso da execução as partes chegaram a uma composição amigável, celebrando acordo extrajudicial e requerendo a homologação da transação (id 71657993). Autos conclusos. É o relatório. Decido. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Sendo assim, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com eficácia de título executivo, o acordo a que chegaram as partes, nas formas pactuadas e específicas no ACORDO CELEBRADO no id 71657993 e, em consequência, declaro a extinção do processo, com julgamento do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. É importante salientar, que a homologação deste acordo judicial produz resolução do mérito. Determino o cumprimento dos atos ordinatórios relativos à cobrança das custas processuais, uma vez que a transação foi formalizada após a prolação da sentença, não sendo aplicável o disposto no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante disso, intime-se a parte executada para proceder ao pagamento da guia de custas, conforme documento anexado no ID 125528913. Transitada em julgado esta decisão e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Ficam, desde já, autorizados o desarquivamento e a expedição de alvará(s) de levantamento, no caso de impossibilidade de retirada dos valores das requisições pelos credores, devendo o feito retornar ao arquivo independentemente de conclusão. Picuí, 20 de outubro de 2025. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GILBERTO AURELIANO DE LIMA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MAGNO DA SILVA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEWS AUGUSTO CAVALCANTE AURELIANO em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Juntada de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 21/01/2026

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

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