Procedimento Comum Cível 0871252-76.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0871252-76.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JACILTON ARRUDA MONTENEGRO PIRES. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO - Da Suspensão do Processo A parte autora requereu a suspensão do presente feito em razão da afetação do Tema 1387 (REsp 2214879/PE e REsp 2214864/PE) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata em: “Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” Contudo, a determinação de suspensão, prevista no art. 1.037, II, do CPC, restringe-se à tramitação dos recursos especiais e dos agravos em recursos especiais nos tribunais de segunda instância e no STJ que tratem dessa matéria. Considerando que a presente demanda encontra-se em sua fase inicial, não se enquadrando nas hipóteses de sobrestamento obrigatório, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0871252-76.2025.8.15.2001 [Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Material]. indefiro o pedido de suspensão do feito e determino o seu prosseguimento. - Da emenda à inicial. Compulsando os autos, constata-se que ainda há irregularidades na petição inicial, motivo pelo qual determino que se intime a parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo máximo e improrrogável de até 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para: 1- Apresentar declaração de hipossuficiência atualizada; 2- Endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte autora (e-mail e, possivelmente, WhatsApp), na forma do art. 319, inc. II, do CPC. Silente, a serventia para elaboração de minuta de sentença sem resolução do mérito ante a baixa complexidade do ato. - Determinações Finais. Procedida a emenda em sua integralidade: Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que em demandas deste jaez revelam-se inexitosas. 1- Cite a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Se a parte ré não ofertar resposta, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do C.P.C). 2- Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC). 3- Após, conclusos. Intimações necessárias. CUMPRA COM URGÊNCIA (IDOSO E PASEP - DEMANDAS EM MASSA). JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

27/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(25)