Procedimento Comum Cível 0807188-51.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Decorrido prazo de BEES INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:57

Publicado Decisão em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:19

Conclusos para despacho

27/11/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0807188-51.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] REPRESENTANTE: BEES INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Advogado do(a) REPRESENTANTE: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA E DE MULTA, ajuizada por BEES INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., em desfavor do MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, pelos fatos e fundamentos constantes na inicial. No entanto, por equívoco evidente, a presente ação foi distribuída para este Juízo, considerando, sobretudo, o disposto no inciso I do art. 165 da LOJE: Art. 165. Compete à Vara de Fazenda Pública processar e julgar: I – as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falência e recuperação de empresas; Dessa forma, considerando a figuração do Município de João Pessoa/PB, polo passivo da demanda, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, para processar e julgar o presente feito, e determino que este seja, com urgência, redistribuído à competente Vara da Fazenda Pública desta Capital/PB. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/11/2025, 12:22

Declarada incompetência

26/11/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 08:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/11/2025, 09:54

Distribuído por sorteio

04/11/2025, 09:54

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 12:21

Decisão

•26/11/2025, 10:27