Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800640-52.2025.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2025

Valor da Causa

R$ 23.634,94

Órgão julgador

Vara Única de Juazeirinho

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz João Batista Vasconcelos TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz João Batista Vasconcelos JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única de Juazeirinho

Partes do Processo

PEDRO RIBEIRO ROMA NETO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA

OAB/PB 17713·CPF·Representa: Autor

DANIELE CRISTINA VIEIRA CESARIO

OAB/PB 14395·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

PEDRO RIBEIRO ROMA NETO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

COMISSAO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA TA NA MESA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/02/2026, 22:01

Juntada de Petição de contrarrazões

12/02/2026, 12:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:51

Decorrido prazo de STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:30

Decorrido prazo de STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:51

Publicado Expediente em 26/01/2026.

27/01/2026, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

27/01/2026, 18:45

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 17:21

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 11:00

Juntada de Petição de recurso inominado

20/01/2026, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 10:37

Expedição de Outros documentos.

17/01/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

17/01/2026, 16:50

Julgado procedente o pedido

07/01/2026, 14:35

Todas as movimentações(33)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/02/2026, 22:01

Juntada de Petição de contrarrazões

12/02/2026, 12:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:51

Decorrido prazo de STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:30

Decorrido prazo de STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Documentos

Documento Jurisprudência

•12/02/2026, 12:01

Documento Jurisprudência

•12/02/2026, 12:01

05/02/2026, 00:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:51

Publicado Expediente em 26/01/2026.

27/01/2026, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

27/01/2026, 18:45

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 17:21

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 11:00

Juntada de Petição de recurso inominado

20/01/2026, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 10:37

Expedição de Outros documentos.

17/01/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

17/01/2026, 16:50

Julgado procedente o pedido

07/01/2026, 14:35

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 11:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/12/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 08:52

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - 2. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados pela parte ré.

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

09/11/2025, 10:39

Juntada de Petição de contestação

07/11/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 20:25

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

09/06/2025, 02:04

Conclusos para despacho

08/06/2025, 20:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/06/2025, 17:19

Distribuído por sorteio

07/06/2025, 17:19

Documento Jurisprudência

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Todos os documentos(70)

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Documento Jurisprudência

•12/02/2026, 12:00

Sentença

•07/01/2026, 14:35

Documento Jurisprudência

•09/11/2025, 10:39

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•09/11/2025, 10:39

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•09/11/2025, 10:39

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•09/11/2025, 10:39

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•09/11/2025, 10:39

Documento Jurisprudência

•09/11/2025, 10:39

Documento Jurisprudência

•09/11/2025, 10:39

Documento Jurisprudência

•09/11/2025, 10:39

Documento Jurisprudência

•09/11/2025, 10:39

Documento Jurisprudência

•09/11/2025, 10:39

Despacho

•11/06/2025, 20:25

Documento Jurisprudência

•07/06/2025, 17:20

Documento Jurisprudência

•07/06/2025, 17:19

Documento Jurisprudência

•07/06/2025, 17:19

Documento Jurisprudência

•07/06/2025, 17:19

Documento Jurisprudência

•07/06/2025, 17:19

Documento Jurisprudência

•07/06/2025, 17:19

Documento Jurisprudência

•07/06/2025, 17:19

Documento Jurisprudência

•07/06/2025, 17:19

Documento Jurisprudência

•07/06/2025, 17:19