Procedimento Comum Cível 0800108-03.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800108-03.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TAYNARA JACQUES BENITES em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de TAYNARA JACQUES BENITES em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:26

Juntada de Petição de petição

14/03/2026, 17:33

Expedição de Mandado.

09/03/2026, 09:13

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 09:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/03/2026, 08:17

Nomeado perito

06/03/2026, 08:17

Conclusos para despacho

24/02/2026, 14:41

Juntada de Petição de réplica

22/01/2026, 15:12

Publicado Decisão em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800108-03.2025.8.15.0171 DECISÃO 1. Analisando os autos, verifico que os pontos fixados na decisão anterior já foram atendidos pelo autor na petição inicial. Existe descrição clara da patologia que acomete o autor, bem como as limitações e incapacidades geradas, sendo, inclusive, reiterada a informação de que existe incapacidade para exercício de sua profissão (carpinteiro), bem como há diversos prontuários médicos acompanhando a inicial. Ademais, existe demonstração de recebimento de auxilio-doença anterior e a sua interrupção. Assim, torno sem efeito a decisão de id. 106283398, com exceção da gratuidade judiciária concedida. 2. Os direitos/interesses perseguidos nesta ação não ostentam natureza contratual e possuem feição relativamente indisponível, na medida em que a sua integral satisfação demanda a desconstituição de ato administrativo dotado de presunção de veracidade e legitimidade, fator que, à primeira vista, indica a impossibilidade de composição consensual do conflito, nos termos do art. 334, § 4º, do CPC. Assim, deixo de designar, por ora, audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de posterior designação, na forma do art. 139, V, do CPC. 3. Cite-se o réu (art. 183, §1º e art. 242, §3º, CPC) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e eventual proposta de acordo. 4. Se apresentada contestação contendo preliminares e/ou acompanhada de documentos e/ou proposta de acordo escrita, intime-se o autor para se manifestar em 15 dias. Após, renove-se a conclusão. Expedientes necessários e urgentes. Esperança, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 14:49

Juntada de Petição de contestação

12/11/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 14:47

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 08:17

Decisão

•26/11/2025, 14:49

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de TAYNARA JACQUES BENITES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAYNARA JACQUES BENITES em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Decisão em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

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