Procedimento Comum Cível 0800697-68.2025.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800697-68.2025.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800697-68.2025.8.15.0761 DESPACHO Vistos. No tocante à assistência judiciária gratuita, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura o direito àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a declaração de pobreza goze de presunção relativa, a análise da concessão do benefício não se limita a este critério, devendo o magistrado avaliar outros elementos que indiquem a capacidade financeira da parte, como a natureza da lide e os valores envolvidos na causa. No entanto, no atual cenário é possível, também a concessão de parcelamento e/ou redução das custas judiciais, a fim de compatibilizar o seu valor com a realidade das partes, desde que comprovada a efetiva hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, em parcela única (art. 386, §2º, do Provimento CGJ-TJPB n. 49/2019). Contudo, antes de indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, convém facultar à parte autora o direito de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, intime-se a parte autora para proceder à emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias a fim de juntar documentação comprobatória de sua alegada insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, tais como: Declaração de Imposto de Renda (IRPF) dos últimos dois anos; Extratos bancários dos últimos três meses; Comprovantes de rendimentos (holerites, contracheques, etc.); Outros documentos que julgar pertinentes para comprovar a sua situação de hipossuficiência. Ademais, é facultado à parte autora, na mesma petição: 1. Recolher as custas judiciais e despesas processuais, ressaltando que tais verbas poderão lhe ser reembolsadas pela parte ré na hipótese de procedência dos pedidos formulados na exordial; 2. Requerer redução ou parcelamento (NCPC, art. 98, §§ 5º e 6º); ou 3. Ratificar o pedido de gratuidade da justiça. Além disso, considerando que a outorgante é pessoa não alfabetizada, é imprescindível a observância dos requisitos previstos no artigo 595 do Código Civil, quais sejam: assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. O documento de ID 124521708 apresenta assinatura a rogo realizada por Flávio de Araújo Ferreira, assinatura de Elainy N. Santos Lima como testemunha 1 e assinatura de Rosani (sic) A. da Silva como testemunha 2. Contudo, não há nos autos documentação que permita identificar qualquer uma dessas pessoas. Diante disso, determino a juntada da documentação referente ao assinador a rogo e às testemunhas 1 e 2, para comprovação da regularidade da procuração. Por fim, considerando que a inclusão do empréstimo ocorreu em 25/02/2021, determino à parte autora que junte aos autos o Histórico de Créditos do INSS, abrangendo o período compreendido entre aquela data e a data de eventual apresentação da emenda à petição inicial. O não cumprimento integral da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Diligências necessárias. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Determinada a citação de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. - CNPJ: 17.184.037/0001-10 (REU)

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA MARIA DA SILVA - CPF: 014.998.254-20 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Juntada de comunicações

Todas as movimentações(26)