Cumprimento de sentença 0801160-69.2025.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801160-69.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE SOARES DA SILVA RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCESSO N.º 0801160-69.2025.8.15.0321 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. 1. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSE SOARES DA SILVA em desfavor de UNIVERSO – Associação de Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral e Próprio de Previdência Social - AAPPS UNIVERSO. O Autor, aposentado, alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO", apesar de jamais ter contratado ou autorizado tal serviço. Aduziu a ilegalidade da cobrança, a aplicação das normas consumeristas e requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Foram anexados aos autos o Histórico de Créditos (ID 115878845) demonstrando os descontos, bem como o comprovante de requerimento administrativo de análise de descontos (ID 115878848), no qual o Autor declarou não ter autorizado a cobrança. Inicialmente, foi deferida a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação, dada a idade do Autor (73 anos). A parte Ré foi devidamente citada via postal, com Aviso de Recebimento digital juntado em 24/09/2025 (ID 123951715), sendo considerada entregue no domicílio da Pessoa Jurídica em 09/09/2025. O prazo para a apresentação de contestação transcorreu, conforme certificado nos autos. O Autor peticionou requerendo a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito (ID 127477673). É o relatório. DECIDO. 2. DO FUNDAMENTO JURÍDICO E DA REVELIA 2.1. DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E DE SEUS EFEITOS NO PROCESSO CIVIL Considerando que a Requerida foi regularmente citada, conforme comprova o Aviso de Recebimento digital anexado aos autos (ID 123951715), e que deixou transcorrer o prazo legal para a apresentação de contestação, impõe-se a aplicação dos efeitos da revelia, conforme preceitua o Artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na peça exordial. No caso específico, verifica-se a plena incidência do efeito material da revelia sobre a matéria fática, visto que o litígio versa sobre direitos disponíveis e as alegações do Autor acerca da ausência de contratação dos descontos são plenamente verossímeis e corroboradas pela documentação apresentada, afastando, assim, as exceções contidas no rol do Artigo 345 do CPC. O silêncio do Réu, que tinha o ônus de provar a regularidade das cobranças realizadas no benefício previdenciário do Demandante, torna desnecessária a dilação probatória, permitindo o julgamento antecipado integral do mérito, conforme autoriza o Artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO É imperativo reconhecer a incidência das normas protetivas estabelecidas pela Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), na relação jurídica estabelecida entre o aposentado e a entidade associativa que procede aos descontos em benefício previdenciário. Embora a Ré seja uma associação, sua atividade, quando envolve a captura de recursos financeiros mediante descontos recorrentes em proveito de idosos e vulneráveis, caracteriza inequivocamente a prestação de serviços no mercado de consumo, sujeitando-se, dessa forma, à responsabilidade objetiva prevista no Art. 14 do CDC. Essa objetividade impõe ao fornecedor de serviços o ônus de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos na prestação, independentemente da demonstração de culpa. No cerne da controvérsia, reside a ilegitimidade do desconto consignado na rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO". O sistema de consignações em benefícios previdenciários e na folha de pagamento exige a demonstração inequívoca e expressa da vontade do consumidor para a autorização do débito. Tal obrigatoriedade visa resguardar o salário ou o benefício, de natureza alimentar, contra descontos não consentidos ou fraudulentos. A presunção de veracidade dos fatos, decorrente da revelia, aliada à documentação do Autor que aponta a ausência de autorização e o expresso rechaço à cobrança em sede administrativa, estabelece a falha na prestação do serviço por parte da Ré. A conduta da Ré, ao descontar valores sem respaldo contratual ou legal, constitui ato ilícito civil (Art. 186 e 927 do Código Civil). A Requerida, mesmo citada, optou por se furtar ao debate jurídico e ao ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, conforme lhe competia nos termos do Art. 373, II, do CPC. Não foi apresentado nenhum termo de adesão, contrato de prestação de serviços ou qualquer prova documental que comprovasse a filiação do Autor à AAPPS UNIVERSO, o que seria o único meio hábil para justificar as cobranças. Portanto, resta plenamente configurada a inexistência de relação jurídica válida entre as partes no que concerne à contribuição associativa questionada. Em consequência, impõe-se o acolhimento do pedido de declaração de inexistência do débito e, por consequência lógica, a condenação da Ré na obrigação de fazer, consistente na abstenção definitiva de efetuar quaisquer descontos futuros do benefício do Autor sob a rubrica em exame, sob pena de incidência de multa coercitiva. 2.3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO O Autor demonstrou, através do histórico de créditos do INSS, que os descontos indevidos sob a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO" foram realizados em seu benefício previdenciário, caracterizando a cobrança de quantia indevida. A parte Autora pleiteou, na inicial, a repetição com base no valor de R$ 535,32 (quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), que somado ao seu dobro resultaria em R$ 1.070,64, e em face da revelia da parte Ré, que não impugnou especificamente este quantum debeatur nem a incidência da repetição em dobro, a presunção de veracidade da totalidade dos fatos alegados atinge também a quantificação do montante reclamado. Assim, para a finalidade de cálculo da repetição do indébito, adota-se o valor de R$ 535,32 como a base do indébito. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Artigo 42, Parágrafo Único, estabelece um mecanismo de proteção e punição severa, conferindo ao consumidor o direito à repetição do indébito por montante equivalente ao dobro do que efetivamente pagou em excesso, salvo na demonstração de engano justificável. A conduta da Requerida, caracterizada pela ausência de qualquer documento que comprove a legitimidade da cobrança, pela repetição das cobranças ao longo de 16 (dezesseis) meses no benefício de um idoso e, notadamente, pela total omissão em apresentar defesa judicial, evidencia um desprezo deliberado pelo consumidor e uma absoluta falta de transparência e diligência. A má-fé é patente na manutenção e reiteração de descontos não autorizados de uma verba de natureza alimentar, em claro benefício econômico da Associação, o que afasta de forma peremptória a possibilidade de reconhecimento do engano justificável. Desta forma, a condenação na forma dobrada é medida de rigor. Considerando o valor nominal do indébito de R$ 535,32, a condenação em repetição dobrada totaliza R$ 1.070,64 (mil e setenta reais e sessenta e quatro centavos). Este valor deverá ser acrescido de correção monetária, mecanismo apto a recompor a perda inflacionária da moeda, calculada desde a data de cada desconto, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da citação válida, momento em que a Ré foi formalmente constituída em mora, nos termos do Art. 405 do Código Civil. 2.4. DA CONFIGURAÇÃO E ARBITRAMENTO DO DANO MORAL O dano moral decorre da violação dos direitos da personalidade, causando sofrimento, angústia, e abalo psicológico que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. No caso vertente, a ilicitude dos descontos atinge a esfera da dignidade humana do Autor de maneira profunda, pois a subtração de valores de um benefício previdenciário, que se constitui na única fonte de sustento de um idoso, representa uma agressão direta à sua subsistência e segurança financeira. A conduta da Ré não se limitou a um erro pontual, mas sim a uma prática reiterada de descontos ao longo de dezesseis competências. O fato de o Autor ser idoso (73 anos) e, conforme alegado na inicial, pessoa de baixa instrução e vulnerabilidade manifesta, agrava o quadro, pois torna evidente a exploração da fragilidade do consumidor. A indevida subtração de valores essenciais ao custeio de necessidades básicas enseja grande preocupação, desequilíbrio financeiro e sensação de impotência, configurando o nexo causal entre a conduta ilícita da Ré e o sofrimento extrapatrimonial experimentado. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que descontos indevidos em benefícios previdenciários de idosos possuem uma presunção de dano moral, dada a natureza alimentar da verba e o risco inerente à sobrevivência digna do beneficiário. A reparação moral, neste contexto, cumpre dupla função: compensar o sofrimento do lesado e impor um caráter pedagógico e punitivo à Ré, desestimulando a reiteração de práticas abusivas e má-fé no mercado de consumo. Utilizando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e reconhecendo que a indenização deve ser suficiente para compensar o Autor sem incorrer em enriquecimento sem causa, nem ser irrisória a ponto de não coibir futuras práticas idênticas pela Ré, arbitro a indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em estrita observância à determinação contida no comando anterior deste juízo. 3. DO TRATAMENTO LEGAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E CORRECIONAIS Os valores de condenação devem ser corrigidos e juros de mora aplicados conforme a natureza da obrigação e a data de constituição em mora do devedor. Quanto à repetição do indébito, o valor nominal de R$ 535,32 (quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos) deverá ser corrigido monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), índice que melhor reflete a perda do poder aquisitivo para o beneficiário, a partir da data de cada desconto indevido, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes contados a partir da citação válida, ocorrida em 09/09/2025, conforme o Artigo 405 do Código Civil. O valor repetido em dobro, portanto, é a soma do indébito corrigido e dobrado mais os juros de mora incidentes sobre a totalidade da condenação material. No tocante à condenação por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data da prolação desta sentença, em conformidade com o entendimento consolidado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pois é neste momento que o valor da indenização é fixado. Os juros de mora, que também serão de 1% (um por cento) ao mês, deverão incidir sobre o valor integral do dano moral a partir da data da citação (09/09/2025), visto tratar-se de responsabilidade contratual ou decorrente de falha na prestação de serviço, momento em que o devedor foi constituído em mora. III. DO DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito da demanda para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida que pudesse amparar a cobrança da contribuição associativa sob a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO" no benefício previdenciário do Autor. CONDENAR a Ré, em obrigação de fazer, a ABSTER-SE de realizar quaisquer novos descontos referentes à citada contribuição associativa, no benefício do Autor, sob pena de incidência de multa diária. CONDENAR a Ré à restituição, na modalidade dobrada, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor, totalizando, para fins de base de cálculo do indébito, R$ 1.070,64 (mil e setenta reais e sessenta e quatro centavos). O montante global da repetição do indébito deverá ser devidamente corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação (09/09/2025). CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Este montante será corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes contados a partir da citação (09/09/2025). Considerando a sucumbência integral da Ré (art. 85 do CPC), condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (somatório dos danos materiais e morais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, evolua-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a parte autora para liquidar o título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e iniciar a fase de execução, sob pena de arquivamento. Santa Luzia/PB, data do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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