Procedimento Comum Cível 0803417-81.2025.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803417-81.2025.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803417-81.2025.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOSE ABILIO FIRMINO IRMAO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 124156181), a parte autora narra, em síntese, que é pessoa idosa, analfabeta e aufere benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez no valor aproximado de um salário mínimo. Sustenta ter sido surpreendida com a averbação de um contrato de empréstimo consignado na modalidade de refinanciamento, de nº 0123452781048, que gerou um desconto mensal de R$ 323,51 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) em seus proventos, operação que alega jamais ter autorizado ou consentido. Argumenta que a contratação é nula de pleno direito, por vício de consentimento e por desatender às formalidades legais exigidas para negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta. Com base nesses fatos, postulou, ao final, a declaração de nulidade do referido contrato, a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de uma indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Juntamente com a exordial, a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família, fundamentando o pleito em sua condição de aposentado, com renda limitada e comprometida por descontos. Instada a comprovar a hipossuficiência alegada, conforme despacho proferido sob o ID 124384036, a parte autora apresentou a petição de ID 126379757, acompanhada de novos documentos. Nessa manifestação, reiterou o pedido de gratuidade integral, argumentando que, embora sua renda bruta mensal seja de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), os descontos de empréstimos consignados reduzem drasticamente seus rendimentos líquidos para um valor inferior ao salário mínimo, o que, somado às despesas inerentes à sua idade avançada, demonstraria sua incapacidade financeira. Invocou, para tanto, o Histórico de Créditos do INSS (ID 127139554) e o extrato de imposto de renda (ID 124156189). Vieram os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Análise do Pleito de Gratuidade da Justiça e a Presunção Relativa de Hipossuficiência O acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental assegurado a todos os cidadãos, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. De forma complementar, o inciso LXXIV do mesmo artigo estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Essa garantia constitucional visa a remover barreiras econômicas que possam impedir ou dificultar a busca pela tutela jurisdicional, materializando o princípio da isonomia e da inafastabilidade da jurisdição. O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e seguintes, regulamenta a concessão da gratuidade da justiça. O artigo 99, § 3º, do referido diploma legal, estabelece uma presunção de veracidade em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, é cediço que tal presunção não é absoluta, mas sim juris tantum, ou seja, relativa. Ela pode e deve ser afastada pelo magistrado quando houver nos autos elementos que infirmem a declaração de pobreza, conforme expressamente autorizado pelo § 2º do mesmo artigo 99, que impõe ao juiz o dever de, antes de indeferir o pedido, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. O benefício da gratuidade da justiça destina-se àqueles que efetivamente não podem suportar os custos do processo sem comprometer o seu sustento ou o de sua família. A análise para a concessão de tal benesse não se restringe a uma verificação aritmética da renda declarada, mas exige uma ponderação criteriosa de todo o contexto fático-probatório apresentado nos autos, a fim de aferir a real capacidade econômica do postulante. A finalidade do instituto não é conceder uma isenção genérica e indiscriminada, mas sim viabilizar o acesso à justiça para os verdadeiramente necessitados, evitando, por outro lado, o ônus indevido ao erário e o estímulo à litigância desprovida de maior responsabilidade. II.II. Da Análise Fática e Documental da Condição Econômica da Parte Autora Procedendo à análise detida dos documentos carreados aos autos pela parte autora, verifica-se um panorama que exige uma avaliação cuidadosa e ponderada. A petição de ID 126379757 e os documentos que a acompanham, juntados em resposta ao despacho de ID 124384036, fornecem os elementos necessários para a formação do convencimento deste juízo. O "Histórico de Créditos" emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (ID 127139554) demonstra que a parte autora é titular de um benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária. O referido documento revela que a Mensalidade Reajustada (MR), que corresponde ao valor bruto do benefício, é de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) para as competências de agosto e setembro de 2025. Este valor é corroborado pelo "Comprovante de Rendimentos" para fins de Imposto de Renda, referente ao ano-calendário de 2024 (ID 124156189), que aponta rendimentos isentos anuais na ordem de R$ 16.944,00, correspondendo a uma média mensal de R$ 1.412,00, valor este compatível com o patamar atual do benefício. O mesmo histórico de créditos (ID 127139554) detalha a existência de três descontos mensais a título de "Consignação Empréstimo Bancário", nos valores de R$ 22,25, R$ 323,51 e R$ 109,00, que somados totalizam R$ 454,76 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Em decorrência desses débitos, o valor líquido creditado na conta da parte autora perfaz a quantia de R$ 1.063,24 (mil e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos). O cerne da questão reside em definir se a situação financeira retratada autoriza a concessão integral da gratuidade. É inconteste que a renda bruta da parte autora, no patamar de R$ 1.518,00, embora não seja expressiva, situa-se acima do valor do salário mínimo nacional, que serve como um primeiro referencial, ainda que não exclusivo, para a aferição da hipossuficiência. Por outro lado, a existência de débitos consignados que consomem aproximadamente 30% (trinta por cento) da renda bruta do autor, reduzindo significativamente seu poder de compra, é um fator relevante. Todavia, é fundamental destacar que os descontos em folha, em sua maioria, decorrem de obrigações voluntariamente assumidas pelo consumidor. Embora a validade de um desses contratos seja o objeto principal da presente lide, os demais permanecem, a princípio, hígidos e representam dívidas contraídas por livre iniciativa. A jurisprudência e a doutrina têm se posicionado no sentido de que o endividamento voluntário, por si só, não deve ser um fator determinante para a concessão da gratuidade, sob pena de se criar um paradoxo em que o maior endividamento se tornaria a chave para a isenção de custas, desvirtuando a finalidade do instituto. A análise da capacidade contributiva deve se pautar na renda global do indivíduo, e não apenas em sua liquidez residual após o adimplemento de suas obrigações privadas. Desse modo, considerando a renda bruta da parte autora, superior ao salário mínimo, e a natureza dos descontos que reduzem sua renda líquida, conclui-se que a sua situação não se amolda à figura da hipossuficiência absoluta, que justificaria a isenção total das custas processuais. Contudo, impor-lhe o pagamento integral e imediato das despesas processuais, calculadas sobre o valor da causa de R$ 12.000,00, poderia, de fato, representar um obstáculo concreto e desproporcional ao seu acesso à justiça, especialmente por se tratar de pessoa idosa e com rendimentos de natureza alimentar. II.III. Da Aplicação das Medidas Alternativas e da Solução Proporcional ao Caso Concreto Diante do cenário delineado, em que não se vislumbra a hipossuficiência absoluta, mas tampouco uma capacidade financeira plena, o ordenamento jurídico processual civil moderno oferece soluções intermediárias, que buscam harmonizar o direito fundamental ao acesso à justiça com o dever de contribuição das partes para o custeio do serviço jurisdicional. O legislador, ciente da existência de "zonas cinzentas" na aferição da capacidade econômica, previu no artigo 98 do Código de Processo Civil mecanismos de flexibilização da gratuidade. Nesse sentido, dispõem os parágrafos 5º e 6º do referido artigo: Art. 98. [...] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Essas disposições conferem ao magistrado a prerrogativa de modular os efeitos da gratuidade, adaptando-a à realidade econômica específica de cada litigante. Trata-se de uma manifestação clara dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, permitindo uma solução que não seja nem o "tudo" da isenção completa, nem o "nada" do indeferimento puro e simples. No caso em apreço, a aplicação conjunta de tais medidas se revela a solução mais justa e adequada. A renda da parte autora, conforme exaustivamente analisado, a coloca em uma situação intermediária: não é miserável, mas também não possui folga financeira para arcar com a integralidade das custas de forma imediata sem algum grau de sacrifício. Assim, afigura-se razoável e proporcional a concessão de uma redução substancial do valor das custas, combinada com a possibilidade de seu parcelamento. A redução do valor da base de cálculo para a apuração das custas em 90% (noventa por cento) mostra-se uma medida de grande alcance, que torna o montante devido significativamente menor e mais compatível com a capacidade contributiva do autor. Com essa medida, as custas processuais passarão a ser calculadas não sobre o valor total da causa (R$ 12.000,00), mas sobre uma base reduzida de 10% (dez por cento) deste valor, ou seja, R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Adicionalmente, a fim de mitigar ainda mais o impacto financeiro imediato sobre os rendimentos do autor, a concessão do parcelamento do valor remanescente, apurado sobre a base de cálculo reduzida, em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, permitirá que o pagamento seja diluído ao longo do tempo, em prestações de baixo valor que poderão ser absorvidas em seu orçamento mensal sem comprometer seu sustento. Essa solução bifronte – redução e parcelamento – atende, com precisão, à finalidade da lei, garantindo que o custo do processo não se torne um impeditivo ao exercício do direito de ação, ao mesmo tempo em que reconhece que a parte possui alguma capacidade contributiva, que deve ser exercida de forma proporcional e equânime. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na análise fática e documental dos autos e nos artigos 98, §§ 5º e 6º, e 99, § 2º, todos do Código de Processo Civil, DECIDO: INDEFERIR o pedido de concessão integral dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte autora, JOSE ABILIO FIRMINO IRMAO, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais para a isenção total; CONCEDER PARCIALMENTE o benefício, para determinar a redução de 90% (noventa por cento) da base de cálculo para a apuração das custas processuais iniciais, que deverão, portanto, incidir sobre o montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa; AUTORIZAR, com fulcro no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, o parcelamento do valor remanescente das custas processuais, apurado na forma do item anterior, em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a serem recolhidas pela parte autora. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, calculadas na forma desta decisão, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. As parcelas subsequentes deverão ser quitadas e comprovadas nos autos mensalmente, até a sua integral quitação. Comprovado o recolhimento da primeira parcela, certifique-se e proceda-se à citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABAIANA/PB, datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Publicado Sentença em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Todas as movimentações(39)