Procedimento Comum Cível 0802673-05.2025.8.15.0311 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802673-05.2025.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802673-05.2025.8.15.0311. AUTOR: FABIO ERNANDES BATISTA Advogados do(a) AUTOR: DAVY MIGUEL DIAS - PB31570, GEFFERSON DA SILVA MIGUEL - PB20695 REU: INSS, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Invalidez] Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença, com pedidos subsidiários de conversão em Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Acidente, ajuizada por FABIO ERNANDES BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A petição inicial (ID 125940272) informa que o Autor, agricultor, é portador de Esquizofrenia Paranoide (CID F20.0) e teve seu pedido administrativo de auxílio-doença (NB: 720.661.999-2) indeferido por "NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA" (ID 125940274). Foram juntados "DOCUMENTOS PESSOAIS" (ID 125940275), a "CARTA DE INDEFERIMENTO" (ID 125940274) e um "ATESTADO MÉDICO" (ID 125940273). II. FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial, embora apresente os documentos mencionados, carece de elementos essenciais para sua regular tramitação e adequada instrução, conforme exigências dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A completude e clareza dos documentos são imperativos processuais para o desenvolvimento válido do processo. O artigo 104 do Código de Processo Civil exige a apresentação do instrumento de mandato para a atuação do advogado em juízo. Não consta nos autos procuração devidamente assinada pela parte autora, FABIO ERNANDES BATISTA, o que impede a verificação da regularidade da representação processual. O artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, exige a indicação do domicílio e residência do autor. Embora o endereço tenha sido informado na inicial (ID 125940272), a juntada de um comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora é fundamental para atestar o domicílio declarado e para a correta qualificação do segurado, especialmente em se tratando de agricultor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 319, 320, 321, 103 e 104 do Código de Processo Civil, determino a INTIMAÇÃO da parte autora, por seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, CPC), proceda à EMENDA À INICIAL, juntando aos autos a procuração ad judicia devidamente assinada pela parte autora, FABIO ERNANDES BATISTA e comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora. Advirta-se que o descumprimento imotivado poderá ensejar o indeferimento da inicial na forma do art. 321, p. Único do CPC. iNTIME-SE. Cumpra-se. PRINCESA ISABEL/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de GUSTAVO LEITAO DE FIGUEIREDO MEDEIROS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEFFERSON DA SILVA MIGUEL em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVY MIGUEL DIAS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO LEITAO DE FIGUEIREDO MEDEIROS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEFFERSON DA SILVA MIGUEL em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVY MIGUEL DIAS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

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