Cumprimento de sentença 0842168-35.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0842168-35.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRESSA KELLY MELO DE BRITO. REU: JAINE CLEMENTINO DOS SANTOS, MARIA DA SOLEDADE CLEMENTINO DA SILVA. DESPACHO Processo n. 0842168-35.2022.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Reintegração de Posse, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Reivindicação] Trata-se de petição apresentada pela parte autora, ANDRESSA KELLY MELO DE BRITO (ID 121616807), na qual noticia o descumprimento do acordo homologado por sentença transitada em julgado (ID 80501712), que extinguiu o feito com resolução do mérito. A exequente alega, em síntese, que as executadas, JAINE CLEMENTINO DOS SANTOS e MARIA DA SOLEDADE CLEMENTINO DA SILVA, não cumpriram a obrigação de fazer estipulada na cláusula 2 do acordo (ID 80498592), qual seja, a retirada do nome da autora do contrato de financiamento do imóvel objeto da lide. Como consequência, afirma que seu nome foi negativado devido a débitos pendentes junto à Caixa Econômica Federal, conforme documentos anexados (ID 121616817 e 121616818). Ao final, requer o desarquivamento do processo para dar início à fase de cumprimento de sentença, com a intimação das executadas para cumprirem a obrigação, sob pena de fixação de multa diária. É o breve relatório. Decido. O pedido de desarquivamento do feito procede, uma vez que a notícia de descumprimento de acordo homologado judicialmente autoriza a parte credora a requerer o início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do Código de Processo Civil. A sentença homologatória de transação constitui título executivo judicial, conforme o Art. 515, inciso II, do CPC. A petição de ID 121616807 deve ser recebida como o requerimento que dá início à fase executiva, nos moldes do Art. 513, §1º, do CPC. Os documentos apresentados pela exequente (ID 121616817 e 121616818) demonstram, em uma análise preliminar, a verossimilhança de suas alegações, pois indicam a existência de débitos e negativação em seu nome, relacionados ao financiamento habitacional que deveria ter sido transferido, conforme acordado. A obrigação descumprida possui natureza de obrigação de fazer, cujo procedimento de cumprimento de sentença é regido pelo Art. 536 e seguintes do CPC. O dispositivo legal autoriza o juiz a determinar medidas necessárias à satisfação do exequente, incluindo a imposição de multa coercitiva (astreintes) para compelir o executado ao adimplemento. Contudo, antes da imposição de qualquer medida coercitiva, é imprescindível oportunizar o contraditório, intimando-se a parte executada para que cumpra a obrigação ou apresente justificativa para o seu não cumprimento. Ante o exposto, com fundamento nos Arts. 513, 515, II, 536 e 537 do Código de Processo Civil: 1. DEFIRO o pedido de desarquivamento e determino a reativação do processo. Anote-se a alteração de fase processual para "Cumprimento de Sentença"; 2. INTIME-SE a parte executada, composta por JAINE CLEMENTINO DOS SANTOS e MARIA DA SOLEDADE CLEMENTINO DA SILVA, por meio de sua advogada constituída nos autos (ID 79780291), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na cláusula 2 do acordo (ID 80498592), notadamente a retirada do nome da exequente ANDRESSA KELLY MELO DE BRITO do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, ou, alternativamente, justifique a impossibilidade de fazê-lo; 3. Advirta-se a parte executada que o descumprimento injustificado da presente determinação no prazo assinalado implicará a fixação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo de outras medidas executivas que se mostrarem adequadas para assegurar o resultado prático equivalente da obrigação. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido para redistribuição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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