Procedimento Comum Cível 0800917-03.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800917-03.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800917-03.2024.8.15.0761 DESPACHO Vistos. No caso em comento, depreende-se que, de fato, foi instaurada Sindicância sob o nº 02/2025, publicada no dia 13 de março de 2025 no Diário da Justiça Eletrônico a fim de investigar suposto descumprimento dos deveres impostos no inc. I do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, c/c os arts. 1º, 5º, 8º e 37º do Código de Ética da Magistratura. Ocorre que tal portaria refere-se tão somente à instauração oficial de apuração administrativa, tendo por objeto a atuação funcional do magistrado em processo individualizado (Processo nº 0801051-30.2024.8.15.0761) e envolvendo parte específica (empresa COMPECC), não havendo qualquer determinação, por parte da Corregedoria do Tribunal de Justiça, de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes de homologação de acordo, expedição de alvará ou em fase de sentença, envolvendo instituições bancárias, até a conclusão da citada sindicância. Desta forma, torno sem efeito a suspensão processual anterior e dando continuidade ao presente processo passo à análise. Considerando que a pretensa outorgante não é alfabetizada, é imprescindível que o instrumento procuratório atenda aos requisitos do artigo 595 do Código Civil, quais sejam: assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Verifica-se que o documento de ID. 92153927 carece da assinatura da segunda testemunha, o que torna irregular a representação processual da parte autora. Desse modo, e nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, saneio o feito, suspendendo o processo e determinando a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente procuração válida, devidamente assinada e acompanhada das assinaturas das testemunhas exigidas, sob pena de extinção do feito. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito. Publique-se. Cumpra-se. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(23)