Interdição/Curatela 0800750-84.2025.8.15.0911 - TJPB

Interdição/Curatela 0800750-84.2025.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800750-84.2025.8.15.0911 DESPACHO Vistos, etc SUERLEY SILVA DE SOUSA, qualificada nos autos, através de advogado(a), ajuizou a presente ação, com pedido de antecipação dos efeitos da Tutela Jurisdicional, para nomeá-la curadora provisória de sua avó materna, a Sra. MARIA JOSÉ SILVA alegando, em síntese, que a interditanda é pessoa idosa de 79 (setenta e nove) anos, é aposentada e não possui capacidade para realizar os atos da vida civil, especialmente para a administração de seus interesses patrimoniais. Não juntou laudos médicos. Requer, portanto, seja concedida a tutela de urgência, para o fim de designá-la curadora provisória da pessoa identificada acima. É o relatório do que entendo necessário. DECIDO. Para combater a odiosa morosidade processual, uma das maiores angústias do povo, nessa relação com o Poder Judiciário e com o próprio legislador, temos as tutelas provisórias, da qual a TUTELA DE URGÊNCIA é espécie, e são conceituadas como todas aquelas medidas que são concedidas no decorrer do processo, em especial no seu início, tendo como premissa a questão do perigo de ineficácia da tutela, em razão de uma emergência, a qual tanto pode assumir um feitio cautelar quanto satisfativo, independentemente de seu conteúdo, a qual (a tutela), inclusive, pode ter ambos os efeitos ao mesmo tempo, com prevalência de um deles, está sendo tratado da mesma forma, pois o juiz para cumprir a promessa constitucional de tutelar os direitos não pode mais se apegar em aspectos puramente técnicos e formalistas na acepção da palavra. A tutela de urgência, no CPC/2015, exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). Assim, é preciso a demonstração, além da urgência, que o direito material estará em risco, caso não seja concedida a medida. Pois bem! Analisando o caso concreto, entendo por bem postergar a apreciação do pedido de tutela de urgência formulado para a ocasião da entrevista, uma vez que não há laudos médicos ou outros elementos que indiquem incapacidade atual da interditanda para a prática dos atos da vida civil. A mera condição de pessoa idosa e aposentada não configura, por si só, causa suficiente para a interdição, a qual pressupõe a comprovação de incapacidade efetiva para exprimir a própria vontade ou gerir os atos da vida civil, conforme dispõe o art. 747 do Código de Processo Civil, devendo tal constatação decorrer de prova técnica idônea e da oitiva pessoal da interditanda. Em obediência ao artigo 751, do CPC vigente, DESIGNO AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA para o dia 05 de fevereiro de 2026, pelas 12h30min, a ser realizado presencialmente, no Fórum local, conforme a Resolução n° 481/2022, ressaltando-se que a audiência foi designada para esta data porquê estarei de férias entre os dias 10 e 19/12/2025, e além disso, teremos os recessos de natal, final de ano e forense. Intimações necessárias, advertindo-se que caso o(s) dos(s) fato(s), compareça(m) sem advogado, será nomeado Defensor Público. Notifique-se o Ministério Público. Todas as intimações devem ser efetuadas, preferencialmente, por meio eletrônico. Porém, em caso de impossibilidade, demonstrada de forma pormenorizada em certidão cartorária, autorizo, desde já, a expedição de mandado(s), via Oficial de Justiça. Cumpra-se, com a devida urgência. Expedientes necessários. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MARIA JOSE SILVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE SILVA em 12/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Expedição de Mandado.

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 05/02/2026 12:30 Vara Única de Serra Branca.

Decorrido prazo de MARIA JOSE SILVA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(35)