Procedimento Comum Cível 0875338-90.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0875338-90.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 13:21

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Conclusos para despacho

05/02/2026, 07:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/01/2026, 16:56

Declarada incompetência

12/01/2026, 10:53

Decorrido prazo de Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel"- FUNAP em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:58

Conclusos para despacho

03/12/2025, 08:30

Publicado Decisão em 28/11/2025.

28/11/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CARTA ARBITRAL (12082) 0875338-90.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Nesta data foi retificada a classe judicial de CARTA ARBITRAL para carta precatória cível. Trata-se de carta precatória para fiz de cumprimento de CITAÇÃO de executado com endereço estabelecido em bairro que se insere na competência territorial do Foro Regional de Mangabeira, desta Comarca, nos termos da Resolução n.º 55, de 06 de agosto de 2012, do TJPB; Neste sentido, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DECLARATÓRIA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA. IRRESIGNAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MANUTENÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO - "As varas distritais foram fixadas visando a uma melhor distribuição da justiça dentro de uma mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. Sendo assim, ainda na linha de entendimento perfilhado pelo parecer ministerial, restando demonstrado nos autos que o último domicílio do de cujus era no bairro dos Bancários em João Pessoa, a competência para processar e julgar a demanda é da 2ª Vara Regional de Mangabeira (...)" (A.I. - 00015848920158150000 -TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20088884220148150000, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, j. Em 25-03-2015). Destarte, por se tratar de competência funcional, cujo caráter é absoluto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição do feito, para o Juízo competente, com os cumprimentos deste Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

27/11/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/11/2025, 21:43

Classe retificada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/11/2025, 21:43

Determinada a redistribuição dos autos

26/11/2025, 15:31

Declarada incompetência

26/11/2025, 15:31

Classe retificada de CARTA ARBITRAL (12082) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

26/11/2025, 12:10

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 13:21

Decisão

•12/01/2026, 10:53

—

Proferido despacho de mero expediente

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Decorrido prazo de Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel"- FUNAP em 05/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Classe retificada de CARTA ARBITRAL (12082) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

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