Execução Fiscal 0809810-03.2022.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0809810-03.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL COMARCA DE CAMPINA GRANDE PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo n º 0018813-97.2013.815.0011 EXECUÇÃO FISCAL - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DADOS EM GARANTIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO FISCAL. Vistos etc. A Fazenda Pública do Município de Campina Grande, por sua Procuradoria, ingressou perante este Juízo com a presente ação de Execução Fiscal contra N CLAUDINO E CIA LTDA, pretendendo o recebimento da importância descrita na CDA contida nestes autos. A parte executada apresentou Embargos à Execução, sendo que estes não foram acolhidos tanto na sentença quanto na decisão monocrática exarada, cujo trânsito em julgado já fora observado, conforme certidão de ID 117439771. Relatados, decido: Dispõe o art. 156, X, do CTN: “Extinguem, o crédito tributário: X – a decisão judicial passada em julgado;...”. In casu, observa-se que foram interpostos embargos à execução, porém, estes não foram acolhidos consoante o teor da decisão monocrática que transitou em julgado, nos termos da certidão e cópia do aludido julgamento constantes nos IDs 117333529e 117439771. Frente ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, em virtude do art. 156, X do CTN. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, à escrivania para fins de elaboração dos cálculos das custas processuais e, após a elaboração dos cálculos, intime-se a executada, por via eletrônica, para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nova execução, bloqueio de ativos financeiros e protesto da dívida no cartório extrajudicial. Intime-se o executado, via sistema, para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o depósito judicial dos valores referidos no auto de penhora de ID 74684023, sob as penas da lei. Publicada e registrada a sentença no sistema Pje. Intimem-se as partes por via eletrônica. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de N CLAUDINO & CIA LTDA em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(57)