Embargos à Execução 0875272-13.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Embargos à Execução 0875272-13.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 09:49

Transitado em Julgado em 17/12/2025

17/12/2025, 09:49

Decorrido prazo de CARLOS EMILIO FARIAS DA FRANCA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 04:06

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0875272-13.2025.8.15.2001 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Classe processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo ativo: CARLOS EMILIO FARIAS DA FRANCA(010.906.574-39); LARISSA MENEZES VIANA(028.420.853-10); Polo passivo: THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA(042.769.924-00); SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTOS APARTADOS - NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 52, INCISO IX, E ART. 53, §1º, AMBOS DA LEI 9.099/95 - NECESSIDADE APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS NOS AUTOS DO PROCESSO - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 485, INCISO VI, DO CPC. Vistos etc. Dispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Tratam-se de embargos à execução opostos por LARISSA MENEZES VIANA, em razão de atos executórios ocorridos no processo de nº 0842158-83.2025.8.15.2001, que tramita neste Juízo, onde figuram, no polo ativo, THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA, e, no polo passivo, a ora embargante. No entanto, conforme art. 52, IX, c/c art. 53, §1º, ambos da Lei 9.099/95, os embargos devem ser apresentados nos próprios autos da execução. Contudo, o embargante se insurge contra a mencionada execução em autos apartados, contrariamente ao que determina o referido dispositivo legal. Em que pese os fatos alegados pelo embargante, cabia ao mesmo, nos mesmos autos da demanda em que ocorre a execução, impugnar seu prosseguimento (art. 52, IX, da Lei 9099/95). Veja-se o que dispõe o referido dispositivo legal: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (Grifos nosso) Destarte, é notória a carência de interesse de agir, já que a demanda ora proposta se torna inútil. Ante o exposto, imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI do CPC, ante a ausência de interesse processual, sendo desnecessária a via eleita pelo promovente, quando poderá o mesmo se manifestar nos autos do processo que tramita neste juízo sob o nº 0840611-21.2020.8.15.2001. Sendo assim, por tudo que dos autos constam, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas ou honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.Intime-se eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 06:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/11/2025, 11:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/11/2025, 08:01

Conclusos para decisão

25/11/2025, 21:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/11/2025, 21:57

Distribuído por dependência

25/11/2025, 21:57

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 11:35