Procedimento Comum Cível 0800751-86.2021.8.15.0401 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800751-86.2021.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Processo número - 0800751-86.2021.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Deficiente] Vistos, etc. Compulsando os autos infere-se que o benefício perseguido pela parte Autora depende da realização de perícia médica. Assim, tome a Secretaria as seguintes providências: 1. Renove-se o ofício à Secretaria Municipal de Saúde para que indique um de seus médicos, independente de compromisso, para a realização da perícia na pessoa do promovente, devendo informar a este Juízo o agendamento da data, local e horário do exame, com antecedência de 45 dias da data aprazada para sua realização, a fim de possibilitar a intimação das partes para comparecimento. Faça constar do ofício que, quando da indicação do perito, deve a Secretaria de Saúde atentar-se para que não seja o paciente/promovente atendido pelo referido médico, na medida em que esta prática acarreta conflito de interesses, sendo vedada pelo Código de Ética Médica e pelo CPC. Encaminhe-se junto ao ofício os quesitos apresentados pela parte Autora (ID. 106008371) e pelo INSS (ID. 111609882), cópia da inicial, laudos e atestados médicos existentes. Faça constar ainda que, a resposta ao presente expediente deverá ser encaminhada a este Juízo através do seguinte e-mail: [email protected]. Deve o presente ofício ser encaminhado para o e-mail: [email protected]. 2. Com a resposta, intimem-se as partes da nomeação, através de seus procuradores (CPC, art. 464), facultando-lhe em 15 (quinze) dias, a arguição de impedimento ou suspeição do perito, bem como a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. E no mesmo prazo, intime(m)-se o(a) autor(a) ao comparecimento, munido de seus documentos pessoais, laudos e exames já realizados com relação à alegada patologia, cientes aos patronos que poderão comparecer com os seus peritos auxiliares na data marcada. Cumpra-se. Umbuzeiro/PB, data e assinatura eletrônica. MARIA CARMEN HERACLIO DO REGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GRIMARIO SANDOVAL DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRIMARIO SANDOVAL DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Expediente em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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