Procedimento Comum Cível 0808226-35.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808226-35.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO JANUARIO DE MARIA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0808226-35.2025.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos apresentados pela autora, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Da tutela de urgência Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por PAULO JANUARIO DE MARIA, objetivando a imediata suspensão dos descontos efetuados em sua conta bancária, relativos a tarifas e pacotes de serviços supostamente não contratados, além do bloqueio de futuras cobranças até o julgamento final da demanda. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, embora a parte autora alegue a ocorrência de descontos indevidos, verifica-se que a controvérsia envolve valores já debitados anteriormente, cujo exame depende da análise das provas documentais e, se necessário, de eventual manifestação da instituição financeira. Assim, a pretensão da autora, nesta fase, traduz-se em restituição de valores pretéritos, o que demanda maior dilação probatória, não sendo cabível a concessão de medida de urgência de caráter satisfativo antes do contraditório. Dessa forma, ausente o requisito do perigo de dano atual, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação posterior, caso surjam elementos novos nos autos. Do prosseguimento do feito Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) para designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Citem-se e intimem-se as partes para comparecimento ao ato. Fiquem as partes advertidas de que: O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo resultar na aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; Caso a conciliação não seja frutífera, o prazo para o réu apresentar contestação terá início imediatamente após o encerramento da audiência; A não apresentação da contestação no prazo legal poderá acarretar revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora; Após a contestação, se houver, a parte autora terá o prazo de 15 dias para apresentar réplica, oportunidade em que também deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando suas necessidades. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Termo de Audiência em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/02/2026 11:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de PAULO JANUARIO DE MARIA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(28)