Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801922-55.2019.8.15.0981 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801922-55.2019.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE QUEIMADASREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE QUEIMADAS RECORRIDO: CARLA VANESSA DE SOUZA SILVINO SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juiz Fabrício Meira Macedo Processo nº: 0801922-55.2019.8.15.0981 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801922-55.2019.8.15.0981 Vistos etc... Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário, interposto com fulcro no art. 1.042 do NCPC, contra decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pelo agravante, sob o fundamento do art. 1.042 e art. 1.035, § 8º do Código de Processo Civil. A disposição do artigo 1.042 traz a seguinte redação: "Artigo 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos" (grifou-se). A matéria em análise, a qual o agravante busca a rediscussão junto ao STF, foi tema de Repercussão Geral, tendo a Suprema Corte, por unanimidade de votos, entendido que, em regra os servidores não tem direito ao décimo terceiro salário, e as férias regulamentares acrescidas do terço constitucional, como direitos típicos dos trabalhadores, previstos na CLT. Logo, o Agravo ao recurso extraordinário mostra-se incabível, por ajustar-se à negativa prevista no art. 1.042, segunda parte. E sobre essa negativa das férias e 13° salário, justificam afirmando que os servidores temporários têm vínculo precário, sendo contratados apenas para atender a uma necessidade específica e temporária do Estado, enquanto entidade pública, submetidos ao regime jurídico -administrativo, e portanto não fazem jus, de forma automática, as referidas verbas. Todavia, nesse mesmo julgamento, o STF definiu em quais hipóteses o servidor contratado temporariamente passa a ter esses direitos, assim definidos: a) quando existe alguma lei estadual ou municipal que assegure esses direitos; b) caso o contrato preveja esses direitos ao servidor contratado temporariamente; c) desvirtuamento da Contratação: caso o estado ou município renove ou prorrogue o contrato de maneira reiterada e sucessiva Nessa ordem, mesmo que o décimo terceiro salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não seja um direito automático para os servidores contratados, temporariamente, verifica-se que a situação dos autos, se amolda às exceções previstas no Tema 551 do STF, e, portanto a inadmissão do recurso extraordinário. deu-se em perfeita comunhão com o disposto no art.1.032, 2a parte, do Novo Código de Processo Civil. Por outro lado, além do STF já haver reconhecido a matéria no âmbito de repercussão geral (art. 1030, I, "a"), com a imposição de negativa do seguimento do RE, e, ainda que, hipoteticamente, se tratasse de situação contrária, com estudo da matéria em andamento, sem qualquer definição, o recurso cabível da decisão, seria o agravo interno, na forma do art. 1.030, § 2º do CPC. Olá, bem-vindo! Para garantir uma experiência mais personalizada, utilizamos cookies no nosso site, leia nossa Política de Privacidade. Configurações de cookies Prosseguir,, O Agravo Interno é uma espécie recursal que visa impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Estabelecido no art. 1021 do Código de Processo Civil, o objetivo principal desse recurso é levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este Assim, observando que o fluxo do RE deu-se dentro da sistemática da repercussão geral, com a adequação do caso concreto à norma antecedente, mostra-se descabida a insurgência do agravante. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, apresentado, pelas razões expostas. Publicação eletrônica. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juizado de origem. Campina Grande, data e assinatura digitais. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Presidente

27/06/2025, 00:00

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Juntada de Alvará

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(60)

legal

Todos os documentos(19)