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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 4.033,70

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

ANDRE RENATO FERRANTTI

CPF

Autor

MELISSA MEDEIROS LEITE FERRANTTI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.806.721/0001-03 (REU)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de ANDRE RENATO FERRANTTI em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MELISSA MEDEIROS LEITE FERRANTTI em 09/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(21)