Agravo de Instrumento 0824037-93.2025.8.15.0000 - TJPB

Agravo de Instrumento 0824037-93.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: CAMPINENSE CLUBE Advogado: REMBRANDT MEDEIROS ASFORA Agravado: EDUARDO SÉRGIO SOUSA MEDEIROS Advogado: EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824037-93.2025.8.15.0000 Origem: 5ª Vara Cível da Comarca da Campina Grande/PB Relator(a): Juiz Convocado MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Campinense Clube contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, nos autos da Execução de Título Extrajudicial proposta por Eduardo Sérgio Sousa Medeiros, fundada em contrato de honorários advocatícios firmado em 2015. A decisão impugnada rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, reconhecendo a existência de título executivo extrajudicial válido e determinando o prosseguimento da execução. Concluiu que as matérias suscitadas configurariam questões preclusas ou inadequadas à via eleita, por demandarem embargos à execução. O agravante sustenta nulidade absoluta da execução por inexistência de título exigível, alegando vício de representação no instrumento contratual, pois firmado apenas pelo presidente do clube, sem assinatura conjunta do diretor financeiro, exigida pelo Estatuto Social. Argumenta tratar-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão e apta a ser examinada por simples petição, nos termos do art. 803, parágrafo único, do CPC. Afirma, ainda, risco iminente de constrição de receitas essenciais à manutenção da agremiação esportiva, justificando a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo ao agravo exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil. No exame perfunctório próprio desta fase, verifico elementos suficientes para aferir a plausibilidade da tese deduzida. O agravante aponta vício de representação no contrato de honorários que embasa a execução, pois subscrito apenas pelo presidente do clube, sem a firma conjunta do diretor financeiro, exigida pelo art. 91, alínea “h”, do Estatuto Social. Em análise preliminar, a alegação envolve possível ausência de exigibilidade do título, requisito indispensável à execução, nos termos do art. 783 do CPC. Trata-se de matéria de ordem pública, cuja apreciação prescinde de embargos à execução e pode ser conhecida pelo juiz a requerimento da parte, conforme previsão expressa do parágrafo único do art. 803 do CPC. A decisão agravada afastou sua análise sob fundamento de preclusão, o que, em juízo preliminar, não se harmoniza com a norma legal. A mera indicação de valor incontroverso feita pelo executado, em caráter subsidiário, não implica convalidação do título nem obsta o exame do vício apontado, pois as teses subsidiárias não afastam a principal, especialmente quando fundada em nulidade absoluta. O risco de dano também se evidencia. A execução prossegue com possibilidade de constrição sobre receitas destinadas à atividade desportiva, conforme registrado na própria sentença de origem, o que pode produzir prejuízo de difícil reversão caso o agravo venha a ser provido ao final. Presentes, portanto, os requisitos legais para suspensão da eficácia da decisão combatida até o julgamento do recurso, após a manifestação da parte contrária. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo requerido, para sobrestar a eficácia da decisão agravada e suspender o prosseguimento da execução de título extrajudicial até o julgamento final deste Agravo de Instrumento. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando a presente decisão. Cientifique-se a agravante. Intime-se o agravado para oferecer resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. P.I. Cumpra-se. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz Convocado - RELATOR (02)

28/11/2025, 00:00

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Publicado Intimação de Pauta em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Intimação de Pauta P em 18/05/2026 12:50.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedição de Outros documentos.

Deliberado em Sessão - Adiado

Publicado Intimação de Pauta em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de destaque

Publicado Intimação de Pauta P em 28/04/2026 00:55.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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