Mandado de Segurança Cível 0813230-37.2025.8.15.0251 - TJPB

Mandado de Segurança Cível 0813230-37.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0813230-37.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RAMON GABRIEL DA SILVA CABRAL contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE PATOS-PB e ao DIRETOR-PRESIDENTE DO IDECAN, objetivando seja restabelecida sua nota e classificação na prova objetiva do Concurso Público para o cargo de Guarda Municipal, regido pelo Edital nº 02/2025, garantindo sua participação no Teste de Aptidão Física (TAF), agendado para o dia 06 de dezembro de 2025. O Impetrante narra que, após a divulgação do resultado preliminar da prova objetiva, identificou erro material na atribuição de sua nota e interpôs recurso administrativo. O recurso foi administrativamente provido, reconhecendo-se o erro e corrigindo sua pontuação para 59,00 (cinquenta e nove) pontos. Argumenta que, com essa pontuação, estaria classificado para as fases subsequentes. Ato contínuo, ainda segundo a inicial, a Administração teria publicado uma nova lista do resultado definitivo que incluía o Impetrante entre os classificados, mas esta divulgação foi abruptamente retirada do ar e substituída por um "Resultado Definitivo (Retificado)" que, de forma arbitrária e sem motivação, reverteu a correção anteriormente deferida, mantendo a pontuação errada e antiga, excluindo o Impetrante do rol de aprovados/convocados. Requer, liminarmente, seja deferida sua participação no TAF a fim de evitar o perecimento do direito. É o relatório necessário. Decido o pedido liminar. O deferimento da medida liminar em Mandado de Segurança exige a coexistência de dois requisitos legais: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e a possibilidade da ineficácia da medida se concedida apenas ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. A probabilidade do direito do Impetrante está demonstrada pelo material probatório pré-constituído. Consta dos autos o recurso administrativo interposto pelo Impetrante, datado de 10/10/2025, no qual a própria Banca Examinadora (IDECAN) consignou a resposta de "RECURSO DEFERIDO" (ID 127812082), informando que "A Banca Examinadora ao analisar as razões recursais, informa que assiste razão à parte recorrente, haverá atualização em próxima publicação". As razões recursais indicavam que a nota correta deveria ser 59,00 pontos, pontuação que o habilitaria para a fase seguinte. O cerne da controvérsia reside, portanto, no ato posterior da Administração que, após reconhecer e deferir o pleito do candidato, publicou um resultado definitivo retificado que, na prática, desfez o provimento do recurso anterior, reconduzindo o candidato à situação de exclusão. Considerando que a própria Administração Pública, ao deferir o recurso, reconheceu o erro na correção da prova do Impetrante, torna-se relevante o fundamento de que a posterior e imotivada reversão desse reconhecimento está eivada de ilegalidade. Por seu turno, o perigo de dano é evidente e de difícil reparação. Conforme o cronograma do concurso (ID 127812091), a próxima fase eliminatória, o Teste de Aptidão Física (TAF), está agendada para os dias 06 e 07 de dezembro de 2025. Uma vez excluído da lista de convocação para essa etapa, o Impetrante será sumariamente eliminado do certame. A participação no TAF é condição sine qua non para o prosseguimento, e sua não realização na data designada implicará a perda irreparável do direito de concorrer, tornando ineficaz qualquer decisão de mérito proferida futuramente, em razão da preclusão temporal. A urgência irevela-se em evitar a consumação de dano irreversível à pretensão do Impetrante de disputar as vagas do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos. Diante do exposto, encontrando-se presentes os requisitos legais, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar às Autoridades Coatoras que incluam o Impetrante na lista de convocados para a realização do Teste de Aptidão Física (TAF) e das demais fases subsequentes do Concurso Público para Guarda Civil Municipal (Edital nº 02/2025), acaso aprovado, garantindo sua participação na próxima etapa agendada para 06/12/2025. 1. Notifiquem-se as Autoridades Coatoras (Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público da Guarda Municipal de Patos-PB e o Diretor-Presidente do IDECAN – Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional) para que tomem ciência da decisão e, no prazo legal de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem necessárias. 2. Cientifique-se do feito o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria do Município de Patos/PB), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da LMS – n. 12.016/2009). 3. Finalmente, decorrido o decêndio para apresentação de informações, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Promotor de Justiça para, no prazo de dez dias, se pronunciar (art. 12 da LMS – n. 12.016/2009), independentemente de nova conclusão. Mandado, cumprir com urgência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 14/04/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2025.

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