Usucapião 0806735-56.2025.8.15.2003 - TJPB

Usucapião 0806735-56.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE EDUARDO DE VASCONCELOS E SILVA, ALDENISE MELO DE VASCONCELOS. REU: EDUARDO MELO DE VASCONCELOS, RAIANA SUILA NASCIMENTO RAMOS. DECISÃO – Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de sob pena de extinção sem resolução de mérito: 1 - Apresentar procuração advocatícia para o ato, uma vez que o instrumento conferido para determinada causa, via de regra, não se estende a outras demandas distintas e autônomas, pois, uma vez cumprido o negócio jurídico, extingue-se o mandato originalmente outorgado (art. 682, IV, do Código Civil); 2 - Apresentar certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos autores, dos antecessores na posse (se houver fundamento em accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo; 3 - Declinar o nome de todas as pessoas residentes no referido imóvel e o seu grau de parentesco; 4 - Apresentar documentação comprobatória do alegado período de posse do imóvel, tais como contas de água, luz, IPTU e demais impostos ou até mesmo gastos com reformas, construção e/ou conservação do bem, de forma a demonstrar que está na posse do bem pelo período afirmado; 5 - Indicar todos os confinantes do imóvel, com nome e endereço completo; 6 - Apresentar certidão negativa de propriedade dos Cartórios de Registro de Imóveis de João Pessoa; Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. - Das custas iniciais e despesas com diligências INTIME a parte autora para, no prazo de 15 dias, adimplir as custas processuais e despesas com citação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B USUCAPIÃO (49). PROCESSO N. 0806735-56.2025.8.15.2003 [Usucapião Extraordinária].

28/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2026

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DE VASCONCELOS E SILVA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDENISE MELO DE VASCONCELOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DE VASCONCELOS E SILVA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDENISE MELO DE VASCONCELOS em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DE VASCONCELOS E SILVA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDENISE MELO DE VASCONCELOS em 22/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 01/12/2025.

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