Procedimento Comum Cível 0800337-77.2017.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800337-77.2017.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 20:45

Transitado em Julgado em 22/01/2026

26/02/2026, 20:45

Decorrido prazo de JOANA JOSEFA DE SOUSA NOBREGA em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:49

Decorrido prazo de CREUSA FARIAS DE ANDRADE em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:49

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FARIAS BARRETO em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:49

Publicado Sentença em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800337-77.2017.8.15.0741. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas, Telefonia] REPRESENTANTE: SUNALY VIRGINIO DE MOURA(028.291.864-78); JOANA JOSEFA DE SOUSA NOBREGA(676.525.654-72); CREUSA FARIAS DE ANDRADE(373.553.504-63); MARIA DE FATIMA FARIAS BARRETO(302.785.624-34); JESSE RENE DA SILVA(100.867.284-07); Trata-se de Ação Ordinária de Adimplemento Contratual c/c Perdas e Danos ajuizada por JOANA JOSEFA DE SOUSA NOBREGA, CREUSA FARIAS DE ANDRADE e MARIA DE FATIMA FARIAS BARRETO em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A, partes devidamente qualificadas na exordial. Narra a inicial, em síntese, que as autoras adquiriram linhas telefônicas através de contratos de participação financeira, fazendo jus a ações da companhia telefônica e seus respectivos dividendos, os quais não teriam sido subscritos corretamente. Requereram a exibição de documentos, a complementação de ações, o pagamento de dividendos e indenização por danos. Juntaram procuração e documentos. Foi deferido o benefício da gratuidade judiciária. Determinada a citação, verificou-se, ao longo da marcha processual, a dificuldade na concretização do ato citatório e a paralisação do feito por inércia da parte autora em promover as diligências que lhe competiam. Houve determinação para regularização do polo ativo em virtude do falecimento da autora Creusa Farias de Andrade (ID 53365381), bem como para que as partes promovessem o andamento do feito, sob pena de extinção. A parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao processo, suprindo a falta de movimentação, sob pena de extinção por abandono, conforme mandados cumpridos e juntados aos autos (IDs 88072736 e 87921360). Ato contínuo, a parte autora apresentou petição alegando a ocorrência de citação (ID 88342089). Todavia, em análise posterior (ID 98844765), este Juízo constatou que a citação não havia se perfectibilizado, conforme aviso de recebimento devolvido (ID 43419757), determinando a intimação das promoventes para promoverem a citação da ré no prazo de 05 (cinco) dias, bem como a regularização da sucessão processual da autora falecida. Decorrido o prazo legal, a Secretaria certificou a inércia da parte autora, que deixou transcorrer o lapso temporal sem qualquer manifestação ou cumprimento das diligências determinadas (ID 121473588). Relatado o essencial. Fundamento e decido. Primeiramente, é necessário frisar que por expressa disposição legal do §1º do artigo 485 do CPC, é imperiosa a intimação pessoal da parte para suprir a falta na hipótese de abandono da causa por parte do autor. Para corroborar o exposto, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria dos eminentes Ministros OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE e RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em quarenta e oito horas, não importando se já foram feitas outras intimações anteriores por abandono. 2. Tendo a Corte de origem afirmado que não houve intimação pessoal do agravado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para rever essa conclusão, o que é inviável na via eleita em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1319780/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 14/09/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de ser obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado. Incidência, no ponto, da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1278686/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DISPENSÁVEL. 1. Cuidando-se de processo em que ainda não houve a citação, é dispensável o requerimento do réu para a extinção do processo. 2. É obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015). No caso em tela, observa-se que o feito tramita desde 2017 sem que a relação processual tenha se angularizado validamente, dada a ausência de citação efetiva da parte ré. Compulsando os autos, verifica-se que as autoras foram devidamente intimadas pessoalmente para manifestarem interesse no prosseguimento do feito e promoverem os atos necessários, sob pena de extinção por abandono. Mesmo após a intervenção de advogado constituído nos autos, foi constatado equívoco quanto à efetivação da citação, sendo concedida nova oportunidade para a regularização do ato citatório e da sucessão processual da autora falecida. Contudo, conforme certificado nos autos, a parte autora manteve-se inerte, deixando de recolher as custas de diligência ou indicar meios para a citação, bem como não promoveu a habilitação dos herdeiros da litisconsorte falecida, caracterizando o desinteresse no prosseguimento da demanda. A inércia demonstra o abandono da causa, inviabilizando a prestação jurisdicional e a marcha processual rumo à solução do litígio. Ressalte-se que, não tendo ocorrido a citação da parte ré, torna-se inaplicável a exigência de requerimento do réu para a decretação da extinção por abandono. A triangularização processual não se formou, de modo que a extinção pode ser decretada de ofício pelo magistrado quando verificada a inércia da parte autora após as devidas intimações. A paralisação do processo por culpa exclusiva da parte autora, que não atendeu aos chamados judiciais para sanar as pendências e impulsionar o feito, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, diante da desídia da parte requerente em manter seu endereço atualizado e do fato do procurador da parte ter sido regularmente intimado eletronicamente para prosseguimento do processo, a extinção por abandono é medida que se impõe. Nesse mesmo sentido, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ABANDONO DA CAUSA – EXTINÇÃO DO FEITO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – CARTA RETORNOU COM INFORMAÇÃO DE “MUDOU-SE” – VALIDADE DA INTIMAÇÃO – ÔNUS DA PARTE EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO – PREVISÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – INÚMERAS INTIMAÇÕES DO PATRONO DA PARTE NOS AUTOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0015022-55.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 13.08.2021) - Grifos acrescentados. Portanto, sendo cristalina a validade da intimação pessoal da parte autora para prosseguimento do feito, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito diante do abandono da causa. Não há contestação. Ante o exposto, diante do abandono da causa pelo(a) autor(a), EXTINGO-A SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não triangularizou. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas a parte autora, uma vez que inexiste interesse recursal pelo réu, além de não integrado a lide. Interposta apelação, volte-me concluso para realização de eventual juízo de retratação (§7º do art. 485, CPC). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 11:34

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

24/11/2025, 17:24

Conclusos para decisão

25/08/2025, 13:01

Expedição de certidão de decurso de prazo.

25/08/2025, 13:01

Decorrido prazo de SUNALY VIRGINIO DE MOURA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:37

Documentos

Sentença

•27/11/2025, 11:34

Sentença

•24/11/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800337-77.2017.8.15.0741. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas, Telefonia] REPRESENTANTE: SUNALY VIRGINIO DE MOURA(028.291.864-78); JOANA JOSEFA DE SOUSA NOBREGA(676.525.654-72); CREUSA FARIAS DE ANDRADE(373.553.504-63); MARIA DE FATIMA FARIAS BARRETO(302.785.624-34); JESSE RENE DA SILVA(100.867.284-07); Trata-se de Ação Ordinária de Adimplemento Contratual c/c Perdas e Danos ajuizada por JOANA JOSEFA DE SOUSA NOBREGA, CREUSA FARIAS DE ANDRADE e MARIA DE FATIMA FARIAS BARRETO em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A, partes devidamente qualificadas na exordial. Narra a inicial, em síntese, que as autoras adquiriram linhas telefônicas através de contratos de participação financeira, fazendo jus a ações da companhia telefônica e seus respectivos dividendos, os quais não teriam sido subscritos corretamente. Requereram a exibição de documentos, a complementação de ações, o pagamento de dividendos e indenização por danos. Juntaram procuração e documentos. Foi deferido o benefício da gratuidade judiciária. Determinada a citação, verificou-se, ao longo da marcha processual, a dificuldade na concretização do ato citatório e a paralisação do feito por inércia da parte autora em promover as diligências que lhe competiam. Houve determinação para regularização do polo ativo em virtude do falecimento da autora Creusa Farias de Andrade (ID 53365381), bem como para que as partes promovessem o andamento do feito, sob pena de extinção. A parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao processo, suprindo a falta de movimentação, sob pena de extinção por abandono, conforme mandados cumpridos e juntados aos autos (IDs 88072736 e 87921360). Ato contínuo, a parte autora apresentou petição alegando a ocorrência de citação (ID 88342089). Todavia, em análise posterior (ID 98844765), este Juízo constatou que a citação não havia se perfectibilizado, conforme aviso de recebimento devolvido (ID 43419757), determinando a intimação das promoventes para promoverem a citação da ré no prazo de 05 (cinco) dias, bem como a regularização da sucessão processual da autora falecida. Decorrido o prazo legal, a Secretaria certificou a inércia da parte autora, que deixou transcorrer o lapso temporal sem qualquer manifestação ou cumprimento das diligências determinadas (ID 121473588). Relatado o essencial. Fundamento e decido. Primeiramente, é necessário frisar que por expressa disposição legal do §1º do artigo 485 do CPC, é imperiosa a intimação pessoal da parte para suprir a falta na hipótese de abandono da causa por parte do autor. Para corroborar o exposto, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria dos eminentes Ministros OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE e RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em quarenta e oito horas, não importando se já foram feitas outras intimações anteriores por abandono. 2. Tendo a Corte de origem afirmado que não houve intimação pessoal do agravado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para rever essa conclusão, o que é inviável na via eleita em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1319780/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 14/09/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de ser obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado. Incidência, no ponto, da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1278686/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DISPENSÁVEL. 1. Cuidando-se de processo em que ainda não houve a citação, é dispensável o requerimento do réu para a extinção do processo. 2. É obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015). No caso em tela, observa-se que o feito tramita desde 2017 sem que a relação processual tenha se angularizado validamente, dada a ausência de citação efetiva da parte ré. Compulsando os autos, verifica-se que as autoras foram devidamente intimadas pessoalmente para manifestarem interesse no prosseguimento do feito e promoverem os atos necessários, sob pena de extinção por abandono. Mesmo após a intervenção de advogado constituído nos autos, foi constatado equívoco quanto à efetivação da citação, sendo concedida nova oportunidade para a regularização do ato citatório e da sucessão processual da autora falecida. Contudo, conforme certificado nos autos, a parte autora manteve-se inerte, deixando de recolher as custas de diligência ou indicar meios para a citação, bem como não promoveu a habilitação dos herdeiros da litisconsorte falecida, caracterizando o desinteresse no prosseguimento da demanda. A inércia demonstra o abandono da causa, inviabilizando a prestação jurisdicional e a marcha processual rumo à solução do litígio. Ressalte-se que, não tendo ocorrido a citação da parte ré, torna-se inaplicável a exigência de requerimento do réu para a decretação da extinção por abandono. A triangularização processual não se formou, de modo que a extinção pode ser decretada de ofício pelo magistrado quando verificada a inércia da parte autora após as devidas intimações. A paralisação do processo por culpa exclusiva da parte autora, que não atendeu aos chamados judiciais para sanar as pendências e impulsionar o feito, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, diante da desídia da parte requerente em manter seu endereço atualizado e do fato do procurador da parte ter sido regularmente intimado eletronicamente para prosseguimento do processo, a extinção por abandono é medida que se impõe. Nesse mesmo sentido, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ABANDONO DA CAUSA – EXTINÇÃO DO FEITO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – CARTA RETORNOU COM INFORMAÇÃO DE “MUDOU-SE” – VALIDADE DA INTIMAÇÃO – ÔNUS DA PARTE EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO – PREVISÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – INÚMERAS INTIMAÇÕES DO PATRONO DA PARTE NOS AUTOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0015022-55.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 13.08.2021) - Grifos acrescentados. Portanto, sendo cristalina a validade da intimação pessoal da parte autora para prosseguimento do feito, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito diante do abandono da causa. Não há contestação. Ante o exposto, diante do abandono da causa pelo(a) autor(a), EXTINGO-A SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não triangularizou. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas a parte autora, uma vez que inexiste interesse recursal pelo réu, além de não integrado a lide. Interposta apelação, volte-me concluso para realização de eventual juízo de retratação (§7º do art. 485, CPC). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

28/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Decorrido prazo de JOANA JOSEFA DE SOUSA NOBREGA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CREUSA FARIAS DE ANDRADE em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FARIAS BARRETO em 22/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de SUNALY VIRGINIO DE MOURA em 06/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(83)