Procedimento Comum Cível 0870470-69.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0870470-69.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870470-69.2025.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA DE FÁTIMA SOARES DE SOUSA em face de BANCO C6 S.A. A autora sustenta não ter contratado o empréstimo consignado n. 9028109702, nem recebido seus valores, afirmando ter sido vítima de fraude; e requer, por meio de tutela de urgência, a suspensão dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; a medida, ademais, deve ser reversível. Todavia, não visualizo a probabilidade de seu direito. O contrato juntado sob o ID. 126689021 pode estar sem assinatura, primeiro, porque se trata possivelmente de cópia disponibilizada à própria consumidora, já que instituições financeiras, por vezes, remetem ao cliente versões eletrônicas desprovidas de assinatura física; ou, segundo, porque se cuida, em tese, de empréstimo consignado na modalidade “externo”, isto é, formalizado por correspondente bancário, situação em que não há necessariamente assinatura física no documento, sem que isso implique, desde logo, qualquer conclusão quanto à validade ou invalidade do negócio jurídico. Diferentemente seria se a autora tivesse, desde logo, fundamentado o pedido de tutela de urgência em alegação de vício de forma, à luz, por exemplo, da Lei Estadual n. 12.027/2021, hipótese em que seria possível a este juízo, de pronto, identificar elementos mais concretos indicativos de eventual fraude. Por outro lado, verifico que os documentos apresentados consistem em cópias escaneadas que aparentam estar parcialmente recortadas e com trechos ilegíveis, circunstância que inviabiliza a aferição integral de seu conteúdo, inclusive no que se refere a eventuais assinaturas, assinatura a rogo, condições gerais e demais cláusulas contratuais. Some-se a isso o fato de a própria autora não esclarecer de que forma obteve tais cópias, circunstâncias que, longe de evidenciar de plano a inexistência de contratação, apontam para a necessidade de contraditório e de maior dilação probatória (até mesmo para analisar eventual vício na manifestação de sua vontade). Quanto ao perigo de dano, é certo que os descontos recaem sobre verba de natureza alimentar; todavia, o valor da parcela é relativamente reduzido em relação ao benefício e plenamente reversível, na medida em que eventual procedência da ação permitirá a restituição dos valores descontados, os quais perduram, ao menos, desde novembro de 2023, conforme se extrai do suposto negócio juntado sob ID. 126689021, cujo vencimento da primeira parcela estava previsto para 07/11/2023. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação, por meio do Domicílio Eletrônico Judicial. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, visto que demandas dessa natureza raramente resultam em acordo, sem prejuízo de reavaliação futura. Apresentada a contestação, INTIME-SE a autora para, querendo, apresentar réplica; após, voltem-me. JOÃO PESSOA, 27 de novembro de 2025. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

28/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUSA em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUSA em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 01/12/2025.

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