Execução de Título Extrajudicial 0874970-81.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0874970-81.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0874970-81.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada por LETICIA DA SILVA ALMEIDA, atuando em causa própria, contra MAURIZIO SOARES DOS SANTOS, visando à cobrança de honorários advocatícios contratuais (ID 127816734) para a propositura de requerimento administrativo de Benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. No ID 127833699, o 3° Juizado Especial Cível, observou que a petição inicial foi endereçada à Vara Cível da Capital, e intimou a parte autora para manifestar-se acerca do rito processual que pretendia adotar. Em resposta, a parte exequente se manifestou (ID 127896361), confirmando seu interesse no processamento do feito no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos da Lei n. 9.099/95. Passo a decidir. A exequente (ID 127896361), ratificou expressamente sua intenção de que o feito tramite sob o rito da Lei n. 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A Lei n. 9.099/95, em seu artigo 3º, inciso I, estabelece a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. No caso em tela, o valor atribuído à causa pela exequente é de R$ 2.321,23 (dois mil trezentos e vinte e um reais e vinte e três centavos), quantia que se encontra manifestamente dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, a execução de título executivo extrajudicial, como é o caso do contrato de honorários advocatícios, é plenamente compatível com o rito dos Juizados, conforme expressa previsão do artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, deve-se levar em consideração a inequívoca manifestação da parte autora e a adequação do valor da causa e da natureza da demanda aos critérios de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Isto posto, e princípios de direito aplicáveis à espécie, observando-se a incompetência absoluta deste Juízo Comum para processar o presente pedido, declino da competência, e em consequência, determino a remessa para o Juizado Especial Cível, a quem compete dar prosseguimento feito. Desnecessária a publicação no DJe (Lei Federal n. 11.419/2006, art. 5°, caput). Registro eletrônico. Intime-se por expediente eletrônico. Com o trânsito em julgado, promova-se a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

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Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Carta.

Determinada a citação de MAURIZIO SOARES DOS SANTOS - CPF: 030.683.474-08 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de outras peças

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para despacho

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 30/03/2026 11:20 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

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