Execução Fiscal 0822755-51.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0822755-51.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0822755-51.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta por AGRESTE COMÉRCIO ATACADO E VAREJO LTDA em face da presente Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, que busca a satisfação de um crédito não tributário, multa aplicada pelo PROCON Municipal), no valor original de R$ 10.000,00, representado pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1157-2024. Alega, em síntese, a carência do interesse de agir, ao afirmar que a edilidade exequente, descumpriu as exigências do Tema 1.184/STF, nomeadamente a ausência de tentativa de conciliação ou solução administrativa prévia, e a falta de protesto do título, pleiteando, ao final, a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito. Intimado a se manifestar sobre o incidente, a edilidade reiterou as justificativas previamente apresentadas e defendendo a inadequação da via eleita para reabrir a discussão do mérito administrativo da multa, pugnando pelo integral prosseguimento da execução. Relatados, decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Sobre o tema existe tese firmada pelo STJ, que diz: “TEMA 104: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” O entendimento sedimentado no ordenamento jurídico pátrio, conforme a robusta hermenêutica do Superior Tribunal de Justiça, define que as questões que demandam profundidade na instrução processual, perícias documentais complexas, ou a investigação de fatos controvertidos que não estejam de forma incontestável comprovados nos autos no momento da sua apresentação, são matérias reservadas, única e exclusivamente, aos Embargos à Execução. Esta medida é fundamental para manter a eficácia e a celeridade do processo executivo, em especial no âmbito fiscal, onde a Fazenda Pública possui prerrogativa de cobrança lastreada em título legalmente presumido como válido. O cerne do presente incidente processual diz respeito a alegada aplicabilidade compulsória do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1.184), que versou sobre a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em específico quanto a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Entendo que tal alegação não é aplicável ao caso em comento, tendo em vista que a dívida tributária, ora discutida, é decorrente da aplicação de multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal, previamente precedida por procedimento administrativo, em que se observou o contraditório e ampla defesa, além da possibilidade de adimplemento da multa, ainda na esfera administrativa, com a concessão de desconto. O TEMA 1184 do STF somente é aplicável para as execuções fiscais consideradas como de pequeno valor, ou seja, abaixo de R$ 10.000,00, que não é o caso dos autos, considerando que a dívida ora discutida, equivale exatamente a quantia de R$ 10.000,00. Destarte, a execução fiscal encontra-se guarnecida pelos pressupostos processuais válidos, sendo o título executivo extrajudicial plenamente exigível em sua forma atual, o que impõe a rejeição da Exceção de Pré-Executividade e o consequente retorno do feito ao seu curso normal. Nesses termos, e do mais que nos autos consta e que foi devidamente analisado, alinhados à exegese do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por AGRESTE COMERCIO ATACADO E VAREJO LTDA, determinando o imediato prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos, nos limites da pretensão inicial. Decorrido o prazo para apresentação de recurso da presente decisão, cumpra-se o determinado no ID 111628104, prosseguindo-se com o regular trâmite da fase executiva, notadamente a citação já efetivada e os subsequentes atos de constrição patrimonial, caso a Executada não promova a satisfação do débito no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

28/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(40)